ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-3-2011.

Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/11 (Processo nº 0579/11); e pelo vereador Idenir Cecchim, o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/11 (Processo nº 0838/11). Também, foi apregoado o Memorando nº 003/11, de autoria do vereador Toni Proença, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia onze de março do corrente, na cerimônia de assinatura de Protocolo de Intenções com a Federação das Mulheres Gaúchas, o SINDUSCON/RS e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil/RS para a Capacitação de Mulheres na Área da Construção Civil, realizada às dez horas, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados n^os 290737, 290738, 290739, 290740, 290741, 290742, 290743 e 290744/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos senhores Olivo dos Santos Moura e Alex Sandro Caiél da Silva, respectivamente Vice-Presidente e Diretor de Assuntos Políticos e Institucionais da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, que apresentaram proposta de Emenda Constitucional incluindo o artigo 131-A à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, referente à remuneração dos militares do Estado. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Luiz Braz, Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Waldir Canal manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Nilo Santos. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi rejeitado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nilo Santos, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dez votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Nilo Santos e Pedro Ruas e Não os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Engenheiro Comassetto. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Alceu Brasinha, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Alceu Brasinha, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Nilo Santos, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada pelo vereador DJ Cassiá, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na oportunidade, os vereadores Haroldo de Souza e Nilo Santos manifestaram-se acerca do processo de encaminhamento à votação do Requerimento do vereador Alceu Brasinha, de alteração da ordem dos trabalhos. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Alceu Brasinha. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Mauro Zacher, Alceu Brasinha, este em tempo cedido pelo vereador Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Professor Garcia, este em tempo cedido pelo vereador Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, este pela oposição. Na oportunidade, o vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para os vereadores Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Paulinho Rubem Berta representarem externamente este Legislativo, hoje, em reunião com a Procuradoria-Geral do Município. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/11, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Carlos Todeschini, e o Projeto de Resolução nº 007/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n^os 007, 008, 009 e 001/11, este discutido pela vereadora Maria Celeste. Após, o vereador Tarciso Flecha Negra manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à PEC Salarial da Brigada Militar. O tempo regimental de dez minutos para a manifestação dos representantes da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar – ASSTBM, será dividido entre dois oradores: Sr. Alex Sandro Caiél da Silva, Diretor, e Sr. Olivo dos Santos Moura, Vice-Presidente. Convidamos os dois representantes a fazerem parte da Mesa.

O Sr. Olivo dos Santos Moura, que nos honra com a sua presença, está com a palavra.

O SR. OLIVO DOS SANTOS MOURA: Eu quero fazer um cumprimento especial ao Ver. DJ Cassiá e, dessa forma, estendo o cumprimento a todos os Vereadores e Vereadoras da Câmara de Porto Alegre. Vou fazer um rápido histórico para explicar para o que vimos pedir o apoio dos senhores aqui. A nossa instituição representa os servidores de nível médio da Brigada Militar. E o que nos trouxe à Câmara de Vereadores? Como é do conhecimento da grande maioria das pessoas, nós trabalhamos em todos os Municípios do Rio Grande do Sul, estamos presentes em todos os rincões deste Estado. A nossa intenção, ao criar essa proposta que vai ser explanada depois pelo nosso Diretor de Assuntos Políticos, é que ela tem que passar pela Câmara de Vereadores, porque o brigadiano está inserido na sociedade de Porto Alegre, e, os demais, em cada um de seus Municípios. Hoje, nós somos a polícia mais mal paga de todos os Estados do País. Não temos uma política salarial, não temos ninguém que nos represente. Há um tempo atrás, as entidades eram mais voltadas para o lado social, porque os comandos normalmente faziam a defesa da Brigada Militar. Hoje, talvez por ganância, tenha havido uma fissura na Brigada Militar, e os comandos lutam pelos próprios salários, enquanto nós ficamos relegados a segundo plano. Então, estamos propondo uma ação em nível de Estado, uma PEC Brigadiana, que estabeleça os salários para todos os policiais militares, para que tenhamos melhores condições de atender á população gaúcha, que precisa da segurança. Hoje, a maioria de nós - os senhores sabem - faz bico, faz trabalho extra e, quando vai para o policiamento, a maioria pensa no outro serviço que deixa de estar fazendo. Queremos uma polícia mais preparada, mais digna e que preste um melhor trabalho para a comunidade do Rio Grande do Sul. Por isso achamos que o ponto de partida é a Câmara de Vereadores, porque o brigadiano também faz parte da sociedade de Porto Alegre - estamos falando em Porto Alegre, porque nós pertencemos a essa comunidade. Os Vereadores da nossa Cidade têm que saber da angústia por que passa o servidor de nível médio da Brigada Militar. Então, como já houve propostas em nível federal - a PEC 300 -, que vai acabar na vala comum, nós optamos por lançar uma PEC brigadiana e estamos aqui com o intuito de buscar o apoio de cada um dos senhores, para que os senhores sintam e saibam do nosso dilema, o que cada um passa no seu dia a dia. Nós vimos expor qual é o nosso projeto, para contar com o apoio dos senhores.

Peço ao Alex, que é o nosso Diretor de Assuntos Políticos, que faça a explanação do nosso projeto, para o qual queremos contar com o apoio de cada dos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALEX SANDRO CAIÉL DA SILVA: Quero cumprimentar o Ver. DJ Cassiá, presidindo a Sessão, os Srs. Vereadores, as Sr^as Vereadoras e os demais presentes. É com imensa satisfação que recebemos a oportunidade, por meio da Tribuna Popular, de estar aqui hoje, representando os servidores de nível médio da Brigada Militar, ao mesmo tempo em que passamos por um período crescente de insegurança em Porto Alegre e seu entorno. Porto Alegre, infelizmente, tem perdido centenas de cidadãos e cidadãs assassinados todos os dias. Os números não param de crescer. No ano 2000, eram mortos 31,4 porto–alegrenses para cada cem mil habitantes. No final do ano passado, já eram 46,8 porto-alegrenses para cada cem mil habitantes que perdiam a vida, vítimas da violência criminosa. Um aumento de alarmantes 49% num período de dez anos, ou de quase 5% a cada ano. Somente nos primeiros 60 dias deste ano, já foram mortas 150 pessoas em Porto Alegre e na Região Metropolitana, sendo que Porto Alegre, infelizmente, se destaca no cenário nacional como uma das Capitais mais violentas, ultrapassando grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa, como legítima representante do povo de Porto Alegre, tem que ser enfática na defesa dos interesses dos cidadãos e cidadãs desta Cidade, que clamam por mais segurança. Cobrar do Estado maiores investimentos na área da Segurança Pública, a começar pelo pagamento de uma remuneração digna aos seus agentes, é indispensável. Hoje, o Rio Grande do Sul, Estado que ostenta uma economia que figura entre as cinco maiores entre todos entes federados, é o que pior remunera os policiais militares, principalmente os servidores de nível médio. Hoje, um soldado da Brigada Militar recebe, como salário básico, em torno de 60% do valor do salário mínimo regional, e pouco mais de um salário mínimo e meio como remuneração total, para arriscar sua vida em nome da sociedade. Os senhores e senhoras acreditam que isso é possível? A Bolsa da Senasp, paga pelo Governo Federal, agora, pelas informações que temos, será extinta em função do corte orçamentário da União, o que, sem dúvida, afetará ainda mais a questão da Segurança pública, acarretando a vitimização de inocentes, que, mais cedo ou mais tarde, poderá ser um de nós aqui presentes.

Frederick Herzberg, em sua conhecida Teoria dos Dois Fatores, apresenta o salário não como elemento de motivação do trabalhador, mas, sim, como elemento de insatisfação. Dessa forma, quando um servidor de nível médio da Brigada Militar recebe os parcos salários de hoje, que mal lhe propiciam o próprio sustento, quanto mais de sua família, configura-se um ciclo de insatisfação que, emocionalmente, não lhe permite prestar o serviço por que a sociedade clama. Não desconhecemos que a questão da violência está vinculada às questões sociais, nem tampouco que o simples fato de remunerar melhor o policial ocasionará, de imediato, a redução da violência. Todavia, é inegável que os salários pagos aos policiais militares demonstram a importância que a Segurança pública tem no rol de prioridades do Estado, ou seja, quase nenhuma. Assim, possibilitar ao policial condições dignas de vida é também lhe possibilitar a autoestima necessária para enfrentar a violência criminosa, enquanto o conjunto da sociedade fica aguardando a construção de políticas públicas efetivamente inclusivas que contribuam, também, para a redução da criminalidade violenta.

Dessa forma, a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, que hoje representamos, em parceria com a Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar - ABAMF, lança uma campanha que pretende colher 80 mil assinaturas, visando à propositura de uma proposta de emenda à Constituição Estadual por meio de iniciativa popular, fixando um percentual entre a menor e a maior remuneração no âmbito da Brigada Militar, visando, assim, a distorcer as injustiças hoje existentes, bem como a permitir que o policial militar trabalhe com tranquilidade, o que hoje não consegue, sustente a sua família com dignidade, tenha seu momento de lazer e não precise se desdobrar em jornadas diárias superiores a 18 horas de trabalho, entre o serviço público e o serviço paralelo, o chamado “bico”, enfim, que possa ter uma remuneração que lhe possibilite prestar um serviço mais qualificado à população e, quiçá, reduzir os índices de criminalidade alarmantes de hoje.

Assim, nossa entidade vem a esta Casa buscar o apoio de seus ilustres membros, para que sejam nossos parceiros na busca das assinaturas de que necessitamos, que sejam nossos parceiros para fazer com que o debate acerca da Segurança pública faça parte do cotidiano desta Casa, para que proponham audiências públicas para tratar do tema, para que seja instalada uma comissão especial para debater a questão, pois, afinal de contas, o maior patrimônio de nossa Cidade está em jogo, a vida de cada cidadão e de cada cidadã de Porto Alegre. A continuarem as estatísticas como estão, ao final deste ano, teremos perdido, vítimas da violência criminal, 700 vidas em Porto Alegre. Precisamos dar um basta nisso. Mas, enquanto o policial não for valorizado, é certo que a Segurança pública continuará não sendo prioridade.

Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, vimos a esta Casa apresentar o texto da chamada PEC Brigadiana, que lerei em seguida, e humildemente pedir o auxílio de cada um de Vossas Excelências para alcançar o nosso intento de levar ao Parlamento gaúcho essa propositura, para, efetivamente, demonstrar a vontade do povo desta Cidade e deste Estado. Vou ler, rapidamente, o texto da PEC Brigadiana, que acrescenta o art. 131-A à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Lê.): “Art. 131-A – A remuneração dos Militares do Estado da Brigada Militar, incluindo Bombeiros Militares, deve observar verticalidade e a proporcionalidade equilibrada entre suas patentes, sendo que a remuneração da graduação inicial não pode ser inferior a 40% (quarenta por cento) à recebida pelo último posto com todas as suas vantagens”. Aí fala que o primeiro posto é o de Soldado e o último posto é o de Coronel.

Para concluir, colocamo-nos à inteira disposição de V. Ex^as para quaisquer esclarecimentos e pedimos ajuda para aprovar essa PEC. Com essa ajuda, estarão, certamente, ajudando o povo de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; meu caro Moura, meu caro Alex Caiél, eu falo em meu nome e em nome da Fernanda Melchionna, Bancada do PSOL. Eu e a Verª Fernanda Melchionna custamos a crer que o atual Governador do Estado, que era o Ministro da Justiça na criação do Pronasci, vá ele próprio permitir que isso aconteça, que se desconstitua essa verdadeira conquista, meu caro Caiél. Não acredito, mas nós ficaremos atentos e vigilantes. Por outro lado, a ausência de votação da PEC 300 é um escândalo! Nós, o nosso Estado, somos a quinta economia do País e temos a pior remuneração para policial militar das 27 unidades da Federação - a pior! Isso não tem explicação e, muito menos, justificativa. Nós, do PSOL, apoiamos a luta pela PEC 300, como apoiamos a nova PEC Brigadiana, cujo texto quero ler agora, e queremos fazer força nesse sentido. Então, contem conosco. Conhecemos a luta de vocês, já estivemos na entidade e sabemos que é séria e é em favor da população gaúcha e, no nosso caso, também porto-alegrense. Contem com o PSOL.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; para nós, é sempre um prazer muito grande receber representantes da Brigada Militar, porque, afinal de contas, essa é uma instituição que orgulha a todos nós do Rio Grande do Sul. Só que, com toda a certeza, aquelas pessoas que fazem parte da classe média dessa instituição, na verdade, sofrem muito com os salários extremamente defasados. Aliás, nunca ganharam bem na Brigada Militar, mas são pessoas que merecem o apoio desta Câmara Municipal - porque o apoio desta Câmara Municipal é o apoio de Porto Alegre -, para que possam ver vitoriosa a PEC do Brigadiano. Eu até acho, Ver. DJ Cassiá, que nós poderíamos propiciar a eles, já que a Associação está aqui, quem sabe, uma banquinha aqui embaixo, para colher assinaturas em prol desta PEC, porque nós precisamos ajudá-los.

O atual Governador do Estado, no ano passado, fazia discursos dizendo dos salários defasados dos brigadianos. Agora está na hora, já que ele é o Governador do Estado, de fazer com que essa PEC possa receber toda a força não apenas da cidade de Porto Alegre, mas do Estado do Rio Grande do Sul, para que os brigadianos possam começar a receber algum tipo de reconhecimento por parte da nossa sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho a dizer, com certeza, que nós, da Bancada do PT, vamos apoiar o movimento da PEC Brigadiana, até porque, em âmbito nacional, já estamos apoiando. Nesse movimento que deveria ter dado certo, faltou vontade política dos diversos Partidos, não foi só do PT, em nível nacional. Então, se não dá em âmbito nacional, por que não fazer um movimento estadual? Acho, Alex, que a iniciativa de vocês é uma forma de pressão que já devia estar nas ruas. Na verdade, todos conhecemos a realidade da família brigadiana, sabemos dos baixos salários, da falta de condições de trabalho, do risco de vida, de uma série de imperfeições que hoje ocorrem e passam de governo para governo. Na verdade, todos, nas suas plataformas eleitorais, falam disso, mas assumem os governos, e as coisas não acontecem.

Quero parabenizá-los em nome da Bancada e dizer que estamos dispostos a participar desse movimento, não só colhendo assinaturas, mas, também, fazendo movimentos de pressão, reunindo, de uma certa forma, as Casas Legislativas, tanto a Câmara quanto a Assembleia, fazendo com que as coisas aconteçam. Portanto, em nome da Bancada, parabenizo a iniciativa de vocês. E boa luta a todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, nossos ilustres visitantes da tarde de hoje, eu quero também, em meu nome e em nome da Bancada do PSB, trazer aqui o nosso apoio à proposta dessa PEC Brigadiana. Tive a oportunidade de ter sido funcionário público, trabalhando na União, no Estado e, também, no Município, por exatos 35 anos. Repito: trabalhei na União, no Estado e no Município. Eu conheço a realidade do serviço e do servidor público. E como cidadão comum, mas também como Vereador de Porto Alegre por algum tempo, tenho percebido qual é o sentimento da população gaúcha e, muito especialmente, da população de Porto Alegre com relação ao serviço público. Tenho certeza de que um dos sentimentos que nós temos, que o cidadão de Porto Alegre tem, é o reconhecimento pelo trabalho que o nosso - entre aspas e carinhosamente - brigadiano tem feito aqui pela Cidade. Portanto, a luta de vocês é uma luta que é nossa, mas também é da cidade de Porto Alegre, em reconhecimento e valorização dos serviços que os senhores e as senhoras prestam para nossa sociedade porto-alegrense e gaúcha. Um abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; senhores representantes da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar; a importância da Brigada Militar e das polícias estaduais para a Segurança gaúcha é inquestionável. Se consultarmos a população sobre o papel da nossa Brigada Militar, teremos respostas absolutamente favoráveis a ela. Por outro lado, a Brigada Militar já vem calejada dos Governos, porque ela enfrenta o poder, e esse poder já passou por todos os Partidos políticos que já tiveram oportunidade, como regra, de exercer o Governo no Rio Grande do Sul. Então, resta o quê - aí seria de indagarmos - se não a luta que vocês estão empreendendo no sentido de sensibilizar, de tensionar para que se priorize a Segurança e, em especial, a Brigada Militar, que tem um papel relevantíssimo na Segurança pública. Então, é válida, perfeitamente válida a luta. Acho que engajar os diferentes setores da sociedade, sejam eles institucionais ou não, é extremamente importante. A Segurança pública é fundamental, e foi colocado da tribuna o que se perde por falta de segurança, com o crime num crescendo. Eu acho que a luta é perfeitamente válida, e tem-se que fazer isso independentemente da expectativa dos governantes! Porque o que nós temos enfrentado é a decepção no que diz respeito ao tratamento salarial da Brigada Militar, e poderíamos estender para outras áreas da função pública. Então, fica a nossa saudação, a nossa homenagem à Brigada Militar, que tem um papel relevantíssimo no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, representantes da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, falo em nome do nosso Partido, o PMDB, em nome dos Vereadores Dr. Raul, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e deste. Primeiramente, quero fazer uma contextualização. Quando se fala na questão dos salários, e eles colocaram bem, isso se refere à questão do Ensino Médio, por quê? Em 1991 – eu vou voltar no tempo, na história da Brigada Militar -, os egressos da Escola da Brigada Militar e os alunos do antigo Tiradentes iam direto para a Academia, uma parte, através de concurso, e os alunos da Academia, direto. Na época, então, foi mudado, permitindo aos futuros - é o que está hoje na lei – só se fossem bacharéis em Direito. Isso fez com que ficasse um hiato, e houve um acréscimo nos salários de nível acima de Capitão, porque hoje quem vai para a Brigada Militar já entra como Capitão, e os demais ficaram defasados.

Eu acho que é oportuno que as Câmaras de Vereadores... A Brigada Militar é uma função do Estado, mas as Câmaras podem fazer esse fomento, sim. E hoje, o atual Governador do Estado é, como eu digo, “o pai do Pronasci”. O Governador Tarso Genro, que lutou tanto pela questão da Segurança, pode ser um dos mentores e apoiar a questão da PEC que lá está atirada, porque, realmente, a defasagem dos salários dos brigadianos é horrível, e é mesmo o mais baixo do nosso País. Aí aquilo que era proibido - e que é proibido por estatuto -, a questão do “bico”, hoje todos sabem que acontece, mas viram a cara, dizendo que não está acontecendo. E eu não sou brigadiano, mas sou professor do Estado, e professor do Estado também é mal pago, nós temos hoje o mais baixo salário. Ou seja, são duas categorias para quem hoje os dirigentes, a política, parece que viraram as costas. Se nós somarmos ativos e inativos, são mais de 200 mil funcionários entre professores e brigadianos.

Então, a luta dos senhores é justa, e o PMDB quer ser signatário, mas também quer ser protagonista dessa situação. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Companheiro Presidente, quero saudar, antes de mais nada, a representação da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que aqui nos dá o prazer da presença, muito especialmente o Dr. Alex Sandro Caiél da Silva, Diretor da Associação. Não só quero me somar às manifestações anteriores, mas, muito especialmente, aderir ao movimento aqui lançado pelo Ver. Luiz Braz de diligenciar o apoio da Casa a essa PEC que eu acredito estar em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, porque, da mesma forma que os demais colegas que se manifestaram, nós temos um reconhecimento muito profundo acerca da importância não só da gloriosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, mas, especialmente, da sua estrutura hierárquica, que precisa ser bem desenvolvida, para que a instituição possa continuar a cumprir os bons serviços que presta à sociedade gaúcha ao longo de todo esse tempo. Eu sou suspeito para falar, tenho vários familiares integrando o corpo da Brigada Militar, alguns na inatividade, ou melhor, a maioria na inatividade, mas todos bem integrados nesse espírito, muitos já oficiais superiores, mas todos eles reconhecendo a necessidade de que essa hierarquização não tenha a segmentação que hoje tem. Por isso, em nome do Partido, em meu nome, eu quero hipotecar a minha mais ampla solidariedade e dizer que me somo a essa iniciativa do Ver. Luiz Braz. Quero dela partilhar e participar numa tentativa de contribuir objetivamente para que a nossa solidariedade com o movimento que os senhores representam não fique restrita ao discurso, ao aplauso, à solidariedade oral, mas que passe a ser uma solidariedade concreta, objetiva, como deve ser uma solidariedade de uma Câmara Municipal, que, não tendo o poder de legislar sobre determinada matéria, tenha competência de pressionar pela boa legislação acerca do assunto que foi trazido. E acho que é o caso concreto. Eu quero desde logo dizer que, no que diz respeito à representação do meu Partido, eu me responsabilizo de cooptá-la numa posição favorável ao pleito dos senhores. E, com relação aos demais, eu quero formar junto essa legião que há de se constituir, a partir da Câmara Municipal, de apoiamento concreto a essa proposição. Sejam sempre bem-vindos, e glória à nossa briosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Waldir Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, quero saudar a representação da ASSTBM - o Olivo, o Vice-Presidente; e o Alex Sandro, Diretor Jurídico. O PRB - Partido Republicano Brasileiro -, tanto aqui na Câmara Municipal como na Assembleia Legislativa, quer, desde já, declarar o seu apoio a essa luta, a essa reivindicação que sabe justa, necessária e merecida. Em nome do meu Partido, quero parabenizá-los, dizer que estamos também engajados nessa luta, e a Câmara de Vereadores vai cumprir, com certeza, o seu papel, dando apoio e mostrando os problemas que vocês enfrentam. Não precisa mostrar muito, porque todos sabem a dificuldade que têm os soldados, os subtenentes, enfim, as pessoas que trabalham na linha de frente, que saem de casa, que largam a família e enfrentam o banditismo, que possui armas muito superiores ao mecanismo de defesa da Brigada Militar, sem contar a falta de estímulo por causa dos salários baixos, defasados. É muito complicado a pessoa colocar a vida em risco, sabendo que a recompensa é pouca. Então, é necessário o reconhecimento, a valorização do trabalho que vocês têm desenvolvido, que é fundamental para a segurança e o bem-estar de toda a população. O PRB se coloca à disposição aqui na Câmara, e a nossa Bancada na Assembleia, com certeza, estará ao lado de todos vocês. Um forte abraço. Para finalizar, registro que a minha fala também representa a fala dos Vereadores Brasinha e Nilo Santos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Esta Casa se coloca à disposição de vocês, porque, tenho certeza e convicção de que o apoio desta Casa é o apoio da sociedade que precisa e também reivindica melhores condições para a nossa Brigada. Foi feito o registro do encaminhamento do Ver. Luiz Braz, para que a gente faça um movimento de coleta de assinaturas aqui na Casa. Vou pedir ao nosso Diretor que se encarregue disso. Quero agradecer a presença do Sr. Alex Sandro Caiél da Silva e do Sr. Olivo dos Santos Moura. Suspendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; na próxima semana, serão completados 40 anos desde a primeira vez que assomei à tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre. Cheguei jovem, entusiasmado, acreditando. Continuo jovem, porque acumulei juventude, mas já não acredito tanto, já não vejo as coisas da mesma maneira que eu vi no passado. Vejo com tristeza o que está acontecendo neste País. No dia em que assumi na Câmara Municipal, eu fiz um pronunciamento que eu posso repetir e dizer, com orgulho, que sempre o respeitei. Eu disse o seguinte (Lê.): “Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo o Poder Executivo. E hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo da minha Cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante, é que eu posso realmente considerar-me um homem público, e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender aqui os interesses da comunidade que precisa solução para os seus problemas. Tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu conceito de comunidade: comunidade não é o grupo A, B ou C, são todos os grupos do alfabeto de A a Z, que somam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre. Cidade em que me tornei homem, onde vi nasceram os meus filhos e os vejo tornarem-se homens, e onde também recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade. É com esta gente que venho aqui assumir compromisso. Peço a Deus que me dê sabedoria e descortino, para que eu possa melhor conhecer os problemas desta Cidade; peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções.”

Isso foi o que eu disse no dia 23 de março de 1971. E, com orgulho, eu digo que respeitei o meu pronunciamento. Mas, como eu disse, cheguei cheio de entusiasmo e, hoje, eu não tenho o mesmo entusiasmo. Hoje eu tenho imensas preocupações, porque o Brasil se deteriora politicamente. Eu sempre afirmei que Partido é um grupo de cidadãos que se reúnem em torno de uma ideia, que elaboram um programa e, com ação e disciplina, buscam a conquista do poder para a realização do bem comum. Isso é um Partido! Mas será que tem muitos Partidos que podem se enquadrar nessa definição de Partido? Eu tenho absoluta convicção de que não!

A revista VEJA do dia 9 deste mês traz uma carta ao leitor que eu faço questão que fique registrada nos Anais desta Casa. Fala sobre Partidos. O título é: “Tempo de homens e partidos” (Lê.): “ ‘As sociedades humanas se estabelecem com vistas a atingir algum bem, pois os homens só agem de modo a obter o que julgam ser um bem. A sociedade política, que é superior a todas as outras, visa ao bem em um sentido ainda mais abrangente. Ela visa ao bem comum.’ [Isso é o que deveria ser.] O filósofo Aristóteles escreveu o trecho acima há mais de 2.300 anos. Pouco se acrescentou aos ensinamentos do grego no que respeita aos objetivos sublimes da política. Mas as contribuições teóricas e práticas feitas no decorrer da história sobre o funcionamento dessa nobre arte são suficientes para que hoje as pessoas saibam o que devem cobrar de seus representantes de modo que eles se organizem da forma mais eficiente na busca do bem comum aristotélico. Uma contribuição básica é o partido político [é o Partido político], a célula programática da democracia, que se organiza em torno de um interesse localizado, mas cuja soma, idealmente, resulta em benefício da nação. Idealmente apenas. Uma reportagem desta edição de VEJA mostra como a atividade partidária no Brasil virou uma baderna, com políticos sem definição ideológica, agremiações sem programas, plataformas ou propostas, tudo isso embalado em regras eleitorais que seriam inaceitáveis para a escolha do síndico de um prédio. Para nos limitarmos a um exemplo: o Brasil tem um partido socialista, o PSB, que lançou como candidato ao governo paulista Paulo Skaf, presidente da Fiesp [que é a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], entidade patronal representante dos donos de indústria de São Paulo. Esse mesmo PSB agora pode receber em suas fileiras a senadora Kátia Abreu, que fez carreira representando o latifúndio agrário. A reportagem revela o caos partidário, avalia as propostas de reforma em andamento no Congresso e enfatiza a necessidade de que se ponha ordem naquela que deveria ser a mais altaneira missão pública de um cidadão, servir ao seu país como político. O estadista inglês Winston Churchill, que saiu e depois retornou ao Partido Conservador em 1924, se dizia em paz com sua consciência por ter feito ambas as trocas para satisfazer seus princípios, enquanto ‘outros trocam de princípios para satisfazer seus partidos’. Boa lição. A política começa a valer a pena para um país quando há políticos com consciência e partidos com princípios.’ ”

Eu pergunto: qual é o Partido, com raras exceções, que é igual a um Partido Libertador, que nós tivemos no Rio Grande, ou a um Partido Trabalhista Brasileiro, do Getúlio Vargas? Não o que está aí hoje, não os que pensam que substituíram Vargas. O que pensamos de um Congresso que enganou - e hoje tivemos uma Tribuna Popular buscando recursos para melhorar o salário da Segurança no Estado – essa gente toda por várias e várias reuniões, lá na Câmara Federal, porque iriam votar o Projeto de Emenda Constitucional nº 300, que daria aos trabalhadores da Segurança melhores salários em todo o País? Naturalmente com participação do Governo Federal, porque os Estados não têm condições de dar muitas melhorias em matéria de salário...

O Sr. Nilo Santos: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, com todo o respeito, senti um ar meio preconceituoso com o nosso PTB de hoje. Gostaria que V. Ex^a desse uma explicação com relação à “não o PTB que está aí hoje...”. Só para ficar claro para nós o que o senhor pensa da nossa Bancada.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, a preocupação de V. Ex^a é correta. Eu disse o PTB de Getúlio Vargas. Era um só, agora dividiram em dois. Tenho dúvidas quanto a ideal, programa e preocupação com o bem comum. Preocupação com cargos todos os Partidos têm, todos. Então, isso não é Partido; Partido é ideia, programa, ação, disciplina na busca da realização do bem comum, mas nós pensamos muito no bem pessoal. Claro, não posso dizer que os políticos são culpados, tão somente os políticos. Os políticos são eleitos, e elegeram, por exemplo, o Tiririca. Mas os políticos fizeram pior do que o povo, os políticos mandaram o Tiririca, que é analfabeto – funcional, pelo menos -, fazer parte da Comissão de Educação. Então, os políticos disseram ao povo: “Vocês votam, votam errado, mas nós mostramos para vocês que nós é que temos a força.”

O Sr. Adeli Sell: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de contribuir com esse debate, porque eu tenho ouvido, deveras, reiteradas manifestações acerca do Tiririca. Eu não estou aqui para defender o analfabetismo, nem político, nem o analfabetismo no Brasil, muito menos o analfabetismo funcional; eu acho que nós temos falta de educação e de preparo no País. Mas eu acredito que nós acabamos repetindo – e eu já fui pego nesse contrapé – um certo preconceito contra esse cidadão. Eu prefiro ter um Tiririca que aprenda a fazer política com dignidade - e eu acho que o Congresso Nacional poderá ser, também, a sua escola - a alguns políticos que têm nome, provavelmente, com láureas e, talvez, até brasão de família, mas que dilapidaram o patrimônio público e que não honram a ética na política. Então, eu queria contribuir, neste debate, para a gente ter um pouco de cuidado, porque eu também já fui, confesso, pego nesse contrapé.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vindo de Vossa Excelência, um professor, eu recebo com muita satisfação o aparte, mas continuo dizendo que os políticos agrediram o povo, quando colocaram o Tiririca na Comissão de Educação. A Comissão de Educação é onde a pessoa mais importante da sociedade, que é o professor, tem que buscar recurso. É lá. Nós precisamos de educação. E não há de ser com um analfabeto... E, provavelmente, ele sinta mais a necessidade de dar condições de educação neste País, porque ele não teve, mas não é uma coisa para ser elogiada.

Mas quem pensa no pior brasileiro que já nasceu neste País? O Sr. José Ribamar de Araújo Costa. Ele mora num Estado e é Senador de outro Estado. Ele é dono de um Estado, tanto que os moradores de lá estão preocupados se, quando ele morrer, ele vai deixar, no testamento, o Estado para a família ou o Estado para os maranhenses! Eu espero que ele deixe para os maranhenses. Um homem que tem todas as coisas para não ser reeleito e que recentemente disse que, apesar de estar no Congresso há 30 anos, não conhecia o Regimento Interno do Senado, que ele preside pela terceira vez. Então, eu fico pensando num Renan Calheiros, que renunciou à Presidência, para não ser cassado. Está lá, determinando regras para um Partido, o PMDB, mas o Líder do Governo é do PMDB. O PMDB é um Partido forte, não teve candidato ao Governo e se subordina à Presidência da República. Todos os Partidos - inclusive o meu! - também deram esse apoio, esquecendo que a missão de um político é a realização do bem comum. Essa é a essência do que deveria ser um Partido: a busca da realização do bem comum. Mas não é isso que se faz. Nós negociamos cargos, nós entendemos que, quanto mais Cargos em Comissão houver, quantas Secretarias a mais forem criadas, quantos Ministérios forem criados... Nós temos um País com 37 Ministérios, e estão criando mais! Os Estados Unidos, que têm mais dinheiro do que nós, que têm mais população do que nós, que têm um milhão de quilômetros quadrados a mais do que nós, têm oito Ministérios. Até nem chamam de Ministérios, mas de Secretarias de Estado. Oito, nós temos 38! E estão fazendo mais, porque tem que colocar o Deputado que não foi eleito, tem que ser chamado um Deputado, aí, o que não foi eleito, é suplente, assume. Então, onde está a ideologia? Onde está a realização do bem comum? Onde está a preocupação com a Segurança, com a Saúde, com a Educação? A PEC nº 29 é do ano 2000! Aliás, não é PEC; a Emenda Constitucional nº 29 é do ano de 2000. Eu vi a imagem, eu ouvi a voz do Deputado Henrique Fontana dizendo que o Governo não queria que fosse votada, porque daria dinheiro para a Saúde, dez por cento da arrecadação tributária. Mas prometeram para o ano seguinte. No ano seguinte, que foi o ano passado, o novo e atual Líder do Governo, Vaccarezza, disse que o Governo não aceitaria alteração. Eu espero que a Emenda Constitucional nº 29 seja votada, para que não fiquemos reclamando da falta de condições no atendimento à Saúde, já que a Constituição diz que o direito à Saúde é de todos, o dever é do Estado.

Portanto, já não estou tão alegre como quando aqui cheguei, mas, de qualquer forma, ainda continuo com algum entusiasmo, com força bastante para discutir o que for necessário. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, que bom que pude ouvir parte do seu pronunciamento. Todos nós reconhecemos os seus 40 anos de vereança dedicados a essa Cidade, de coerência, de seriedade. Reconhecemos no seu discurso e reconhecemos na sua prática.

Solicito ao Ver. DJ Cassiá que venha coordenar os trabalhos durante o Grande Expediente, para que eu possa conversar, por alguns minutos, com os Cidadãos Honorários da Cidade que estão reunidos no Plenário Ana Terra.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. DJ Cassiá; Vereadores e Vereadoras, estou chegando, neste momento, de um almoço e, depois, uma reunião com o Ministro das Cidades, Deputado Mário Negromonte, que veio a Porto Alegre para analisar, junto com as nossas autoridades, especialmente o Prefeito Fortunati, os projetos em andamento na nossa Cidade. O Ministro esteve visitando as obras do Projeto Socioambiental, achou um projeto bem evoluído e de grande capacidade técnica. Irá beneficiar 800 mil pessoas em Porto Alegre.

Eu levei ao Sr. Ministro três solicitações que já havia feito em Brasília, no mês de janeiro, sobre três processos que estão em andamento lá no Ministério. O primeiro projeto é o da construção do acesso norte do Porto Seco, uma reivindicação da comunidade, da área de transporte e logística há mais de 30 anos e que se encontra, no Ministério, deste 2009. Trata-se de uma priorização do Prefeito Fortunati, para que esse projeto seja atendido com recursos do Orçamento Geral da União, não com financiamento. Por quê? Porque, quando nos candidatamos à Copa, Ver. Brasinha, foi-nos acenado que todas as obras relativas à mobilidade urbana, as que ficassem para o benefício das cidades, seriam realizadas com recursos a fundo perdido. E, depois, quando nós ganhamos o credenciamento para que a Copa fosse realizada no País, houve uma mudança de planos: todos os investimentos da mobilidade urbana têm que ser priorizados com financiamento. Ora, no nosso Orçamento de quatro bilhões de reais hoje, já faltam recursos para vários investimentos. Nós estamos vendo que faltam recursos para investimentos na Saúde, na Educação. Na infraestrutura básica, então, nem se fala! Então, o Prefeito pediu, especialmente, que esse investimento fosse a fundo perdido. Está em andamento no Ministério, e sobre isso eu tive a oportunidade de falar com o Sr. Ministro agora, pedindo que acelere e que encontre recursos no Orçamento Geral da União.

O segundo projeto sobre o qual conversei com o Ministro e seus assessores - esse, sim, é um projeto de financiamento – trata do financiamento para alargamento da Av. Vicente Monteggia. O projeto está lá desde 2009 e prevê o alargamento de três quilômetros dessa importante via. É um financiamento no valor de 25 milhões de reais, com contrapartida da Prefeitura.

E o terceiro projeto - de financiamento também -, Ver. João Antonio Dib, trata da reforma do corredor de ônibus das Avenidas Osvaldo Aranha e Protásio Alves, num valor de sete milhões e meio de reais, também importante para a nossa Cidade. Está aqui o Assessor Parlamentar da EPTC, o Sr. Celso Pitol, que bem sabe da importância desse financiamento e dessa reforma nessa área. O Sr. Ministro também falou do projeto da nova linha do Trensurb, que, no seu entendimento, agora vai sair do papel e está muito bem elaborado, Ver. DJ Cassiá. Realmente, vai haver uma prioridade inicial para os Portais, via BRT, e o Prefeito Fortunati está, neste momento, numa reunião com vários técnicos do Município, tratando da mobilidade urbana, do saneamento e, especialmente, da área da habitação.

Eu queria falar também, Ver. Adeli Sell, sobre a Frente Parlamentar do Turismo. Amanhã, eu e o Secretário-Geral temos uma entrevista com a Secretária Estadual do Meio Ambiente, ex-Deputada Jussara Cony, para tratar da cessão de uso, por comodato, da Ilha da Casa da Pólvora, muito importante para o desenvolvimento do turismo de Porto Alegre. Estamos com o processo em andamento, mas falta a liberação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que esperamos, amanhã, seja concluída.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, com todo o respeito que tenho por V. Ex^a, fico muito satisfeito em saber que o senhor defende o turismo em Porto Alegre. Defendendo o turismo, Vereador, a gente sabe que começa pelas coisas simples até as mais importantes. Os hotéis têm que funcionar bem, os restaurantes e os bares, à noite. Mas, para funcionar - porque vem a Copa aí, Ver. Nedel, e o senhor faz parte da Frente Parlamentar de Turismo -, um restaurante, um bar, uma lancheria, uma padaria não podem ser fechados, eles têm que funcionar até mais tarde; não podem, à meia-noite, fechar. Eu volto a dizer isso, porque sei que V. Ex^a não votou comigo, quando apresentei o projeto dos bares e restaurantes. Isso faz parte do turismo de Porto Alegre, isso faz parte de uma cidade que vive à noite. Então, quero lhe dizer que estou muito satisfeito, acho que, realmente, o senhor mudou de ideia e vai partir para o turismo, que é bom para todos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. Brasinha.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, cumprimento V. Ex^a e quero falar, primeiramente, sobre o tema do turismo, sobre a questão da Ilha da Pólvora. No ano de 2000, foi feito um investimento do Governo do Estado - na época, o Governo Olívio Dutra - para uma reforma na Ilha da Pólvora, que até hoje não foi utilizada como um centro de eventos do turismo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Segundo ponto: nós já aprovamos aqui nesta Casa, inclusive por nossa sugestão, em outros momentos, a construção de marinas e/ou trapiches no Lami, Ipanema e Belém Novo. Agora, com a discussão do turismo náutico, precisamos reativar esse tema, para que aconteça definitivamente.

O Ver. Brasinha trazia aqui, há pouco, a questão dos bares. Também estão aprovadas, em nosso Plano Diretor, as zonas de entretenimento cultural, que permitem trabalhar em regiões específicas da Cidade para que os bares possam ficar abertos por um período maior e ter um investimento maior direcionado ao turismo. Precisamos trabalhar esses temas. Estamos aqui à disposição para contribuir com o senhor nesse assunto. Tivemos a oportunidade, juntamente com o senhor, com a Presidente desta Casa e com o Ver. Mauro Pinheiro, de participar do almoço com o Ministro das Cidades, que vem a Porto Alegre, mais uma vez, discutir os projetos e acenar com os recursos para investimentos na nossa Cidade. Só incluo no seu rol de reivindicações um tema que temos trabalhado, que é a Vicente Monteggia.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto. Sei do seu esforço e companheirismo em também gestionar junto ao Ministério das Cidades, e sei que V. Ex^a faz parte do Conselho e tem se esforçado para que venham esses recursos para a nossa Cidade.

Com relação à Ilha da Casa da Pólvora, sei que o ex-Governador Olívio Dutra, com recursos do Pró-Guaíba, reformou toda essa parte da Ilha da Casa da Pólvora, construiu um belo trapiche e não foi dada continuidade. Todas as instalações estão fechadas ao público desde o Governo Olívio Dutra, passando pelo Governo Rigotto e, também, pelo Governo Yeda. Agora esperamos que finalmente, Ver. Reginaldo Pujol, com a cedência dessa Ilha para o Município, nós possamos fazer um convênio com a Atun, a Associação de Turismo Náutico, para que os barcos levem os turistas para as nossas ilhas, porque nós temos imensas possibilidades. Nós temos a Ilha do Pavão, onde se localiza a sede do Grêmio Náutico União, nós temos a Ilha da Casa da Pólvora, nós temos a Ilha da Pintada, nós temos a Ilha das Pedras Brancas, nós temos o Clube dos Jangadeiros, nós temos o clube Veleiros do Sul e, mais adiante, nós temos o Lami. Pode ser feita uma rota náutica para o turismo.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Adeli Sell, Secretário da Frente Parlamentar do Turismo.

O Sr. Adeli Sell: Eu louvo essas suas iniciativas, porque me parece que isso vem numa boa hora, uma vez que nós vamos ter, provavelmente, uma ligação de Porto Alegre com Guaíba, através de um catamarã. Talvez, dessa maneira, a gente perca um pouco o medo e não fique mais de costas para o nosso grande Guaíba. Esse roteiro que V. Ex^a propõe é o ideal, tem em nós o incentivo, a parceria, e nós, de fato, precisamos cobrar dos órgãos públicos, especialmente, agora, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para que possamos usar a Ilha da Casa da Pólvora. Acho essa uma questão fundamental. Foi feito um investimento importante lá, que tem que ser usufruído pelo povo daqui e pelo povo que nos visita. Obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, ao lado de cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e, mais do isso, pela sua atuação na Frente Parlamentar do Turismo - atuação essa que não começou hoje, vem de longo tempo, e eu, de forma muito modesta, tenho procurado contribuir com Vossa Excelência -, eu quero lhe dizer o seguinte: consta que uma cidade só é atrativamente positiva para o turismo, quando ela é agradável para os seus moradores. Acho que hoje se luta fortemente para transformar a Cidade numa cidade agradável para aqueles que aqui mourejam. Se considerarmos que, neste período de verão, para exemplificar, mais da metade da população abandonou a Cidade nos fins de semana, quando aqui tínhamos alguns lugares agradáveis para ficar, nós verificamos que temos que promover algumas programações culturais. De qualquer sorte, eu quero dizer a V. Ex^a que tenho confiança de que a população de Porto Alegre, os seus empreendedores na ordem turística já estão fazendo - e muito bem - a sua parte. Nós temos que engrenar o Município, nos valendo, inclusive, do esforço pessoal do atual Secretário de Turismo, para que o Município faça a sua parte, cobre do Estado, cobre da União. E, para isso, V. Ex^a pode contar conosco.

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu gostaria de me solidarizar com o seu pronunciamento e com a condução que V. Ex^a tem tido na direção da nossa Frente Parlamentar de Turismo, muito especialmente, também, na questão das ilhas, por onde eu tenho uma afeição toda especial, há mais de 25 anos. Já trabalhei nas ilhas e conheço bem a população toda, inclusive aqueles que trabalham na própria ação náutica, nos barcos, nos barcos de turismo. E quero dizer que participamos da COSMAM e, também, da iniciativa dessa ligação de Porto Alegre a Guaíba, que talvez possa ser estendida para a Zona Sul. Temos que trabalhar todos no mesmo sentido, ajudando a Cidade, facilitando os nossos modais, o deslocamento e também a qualidade, não só no meio turístico, mas, também, no deslocamento do cidadão no dia a dia.

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, quero também me solidarizar com o seu pronunciamento e aqui já fazer um convite público a V. Ex^a para um passeio experimental até o Lami – V. Ex^a citou o Lami -, dia 31 de março. O convite é extensivo a todos os Vereadores, com saída às 9h30min, do Cais do Porto. Um passeio experimental, com a empresa, mostrando a viabilidade desse novo modal para a Região Sul e Extremo-Sul da Cidade. Obrigado, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Dr. Thiago, meus parabéns pela sua luta pelo transporte náutico na nossa Capital. Sr. Presidente, sou grato pela sua gentileza. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Encerrado o Grande Expediente.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu gostaria muito de me pronunciar num momento em que a nossa Presidente estivesse presente no plenário ou, até mesmo, presidindo, mas a ausência dela, neste momento - ela está atendendo a algumas pessoas -, não me impede de expor o meu pensamento. Ver. Mauro Pinheiro, eu tenho aqui a foto de um Suplente de Vereador da Bancada do PTB, Marcello Chiodo. (Mostra fotografia.) Ele veio aqui, Ver. Reginaldo Pujol, protocolar um Projeto. Protocolou o Projeto, e eu recebi, então, a seguinte informação, anexada ao Processo (Lê.): “Consultados os registros desta Seção, informamos que o Suplente Marcello Chiodo não estava no exercício da vereança no dia 09 de março de 2011, data em que a presente proposição foi protocolada (...).” E aí eu vi o quê? (Lê.): “Ao Vereador Marcello Chiodo. Considerando a informação da Seção de Registros e Anais desta Diretoria, comunicamos a impossibilidade da apresentação do presente projeto de lei (...).” Assinado pela Verª Sofia Cavedon, Presidente. Ele não estava no exercício da vereança, não poderia ser aceito o protocolo do Projeto do Ver. Marcello Chiodo! Só que a Verª Neuza Canabarro esteve no exercício da vereança do dia 24 de março ao dia 31 de março. Dia 31 de março de 2010, a Verª Neuza Canabarro assinou, então, o Requerimento de instalação da CPI da Saúde. O pedido foi protocolado, entrou, como o Projeto, no Protocolo, e a assinatura dela continuava valendo no dia 20 de dezembro de 2010! Ora, nós estamos de brincadeira! Só porque é o Chiodinho não tem valor, porque não estava aqui, no exercício da vereança, no dia do protocolo, Ver. Mario Fraga, Ver. Bernardino, Ver. Dr. Raul, Ver. Paulinho Rubem Berta! Porque é o Chiodinho, não tem valor! A Verª Neuza Canabarro, que deve ser uma Vereadora “ao quadrado”, pode! Nós, agora, nesta Casa, estamos transformando alguns Vereadores numa verdadeira “tropa de elite”, e os outros são “cabeças de lata”. Quer dizer, tem Vereador que, quando não está no exercício da vereança, pode protocolar, a sua assinatura vale; a assinatura de outros Vereadores, quando não estão no exercício da vereança, não vale, Ver. Pedro Ruas! O senhor, como um guardião das leis, como um advogado, deve estar entendendo bem o que estou explicando aqui. É triste, Ver. Pedro Ruas, um Suplente de Vereador ser tratado de uma forma superior a outro Suplente. Isso é muito triste, isso é lamentável.

Eu vou ter mais o período de Comunicações para continuar falando aqui, até mesmo porque está sendo ferida a própria Constituição brasileira. (Mostra a Constituição brasileira.) (Lê.): “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros (...).” Um terço de membros que estejam no exercício do mandato! Um terço dos 36 Vereadores que estejam no momento do protocolo! Há, inclusive, um Parecer do STF, dizendo que somente quem está no exercício do mandato, senão, não tem valor. Por favor! Eu exijo respeito ao Ver. Marcello Chiodo, exijo respeito, porque ele não tem nem um Sr. Alceu Collares por trás, mas tem a Bancada do PTB, que não vai deixá-lo desamparado neste momento! Ou se rejeita a assinatura da Verª Neuza Canabarro, ou vamos aceitar o Projeto do Ver. Marcello Chiodo e de outros Suplentes de Vereadores que farão fila protocolando Projetos nesta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento de autoria do Ver. Nilo Santos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 15 votos NÃO.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, lideranças aqui presentes, prezada imprensa que nos dá cobertura; o tema em debate, aqui nesta Casa, é da mais alta relevância em relação aos conceitos da política, aos relacionamentos partidários e ao respeito às decisões que esta Casa toma. Nesta Casa, o que nos rege é um documento chamado Regimento Interno, que a nossa Presidente, Verª Sofia Cavedon, tem respeitado e aplicado ao pé da letra. Esse é o debate, é o que está em discussão aqui nesta Casa. Há setores, principalmente a parte saudosista do ex-Prefeito Fogaça, que não admitem que as minorias tenham voz e tenham vez. Inclusive, alguns colegas Vereadores, cujo nome de um terei que citar aqui, porque a imprensa citou, que é o Ver. Cecchim, que tem postura desrespeitosa até com a nossa Presidente. Ele usa o seu poder machista, com algumas atitudes desrespeitosas, para atacar a colega e companheira Sofia, pelo fato de ela estar no exercício do mandato e aplicar o Regimento corretamente. Portanto, o debate aqui, colega Ver. Cecchim, é um debate da política. É óbvio que quem desrespeita tem o direito e o dever de pedir desculpas e de ser desculpado. É esse o tema que está colocado aqui.

O Ver. Nilo Santos, sabiamente, faz uma provocação a esta Casa, porque o que está em discussão é a validade ou não da assinatura da Verª Neuza Canabarro, que assinou o documento para a instalação da CPI da Saúde, que está em pleno andamento nesta Casa. Tem alguns Vereadores – poucos, é verdade - que estão com um medo fantástico da investigação sobre o tema da Saúde e o desvio desses dez milhões de reais, principalmente aqueles Vereadores e Secretários que estavam lá no Governo Fogaça, no momento em que isso aconteceu. Por que nós não iremos investigar, se a Saúde está em calamidade, nossa prezada representante da Secretaria da Saúde? São temas que a população nos pede, e o Ver. Nilo traz aqui, inteligentemente, uma provocação de um Vereador que é Suplente, que não está no exercício do mandato, quer protocolar um projeto e quer que seja aceito, para fazer uma contraposição à Verª Neuza, que estava no exercício do seu mandato, entre 24 e 31 de março, quando assinou. O que vale é a assinatura.

Outro dia, no debate, desconstituímos a tese do Ver. Sebastião Melo, apresentando a colocação de que, naquele momento, entrava em pauta a discussão de um projeto do PMDB, do Ver. Carús, que não está no exercício desta Casa, mas, quando estava, assinou esse Projeto. Portanto, é uma discussão aqui, sim, política. E queremos fazê-la, sim, mas política com um “p” maiúsculo, com um “P” de autoridade das relações. E não vindo para o campo das desconsiderações pessoais, da postura machista, da desconstituição daquilo que são poderes conquistados, adquiridos num acordo coletivo, à luz do que temos de mais sagrado nesta Casa, que se chama Regimento Interno.

Ver. DJ Cassiá, concluindo, quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que a Presidente Sofia Cavedon tem cumprido o Regimento desta Casa, que é das maiorias e, também, das minorias, e assim continuaremos fazendo esse debate e constituindo política com um “p” maiúsculo, não rebaixando a discussão e, muito menos, vindo para o campo pessoal. Um grande abraço, bom trabalho!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que tivéssemos Pauta e Comunicações antes, e, por último, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu não entendi, desculpe-me. O senhor está pedindo que se faça a inversão da ordem dos trabalhos, que primeiro tenhamos a Pauta e as Comunicações, passando a Ordem do Dia para o final?

O SR. ALCEU BRASINHA: Para o final, é isso.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu vou ter que colocar em votação, Vereador.

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu vou encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O senhor vai encaminhar, Vereador? (Pausa.) Ver. Cecchim, foi votado o pedido de inversão da Ordem do Dia e de Comunicações. Ele está pedindo Comunicações e Pauta. É diferente.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, é claro que tem essas coisas que a gente pode pedir, mas eu achei um absurdo os colegas Vereadores pedirem para nós simplesmente passarmos às Comunicações antes, não quiseram. Então, eu venho com esse pedido para ser revertido, porque V. Ex^as também... Nunca se passou nesta Casa para ser revertido, todo o mundo concordava, e hoje não querem? Por quê? Por que, Ver. Mauro Pinheiro? Por que V. Ex^a está muito nervoso? Por quê? E aí vem o Ver. Comassetto, que desfila jogando rojão em todo o mundo e fala do meu colega Ver. Nilo Santos. Quero dizer, Vereadores, que o Ver. Nilo Santos tem a tranquilidade, a igualdade de qualquer um de vocês, porque ele também tem o voto popular. Eu também não aceito mais ir com vocês, porque vocês pedem a votação, e a gente vota, mas, quando a gente pede, não pode! Qual é a diferença, Ver. Dib? Será que alguém aqui é melhor que o outro? Será que o Ver. Oliboni é melhor que o Ver. Todeschini? Quero dizer a V. Ex^as: não nos tirem, nós, Vereadores da Bancada do PTB, para bobos! Não somos! Porque o mais bobo é Vereador aqui!

Ver. Haroldo de Souza, quero dizer que eu gosto e tenho o maior respeito por V. Ex^a, mas a base do Governo... Simplesmente, o meu colega Vereador pediu ali, e votaram tudo contra. Agora, então, nós vamos encaminhar; o Ver. Nilo Santos vai encaminhar, o Ver. Elói Guimarães vai encaminhar! Eu acho que foi um desrespeito o que fizeram! Ver. Haroldo de Souza, não adianta o senhor ficar nervoso! Por mais que votemos com o Governo, eu não vou aceitar, de jeito nenhum, que alguém venha pisar nos nossos pés! Vou dizer para vocês que eu não sou bobo! Eu morei na rua, o meu currículo é da 5ª série, eu não tenho canudo, mas tenho a experiência da vida! Vocês não sabem o quanto o povo gosta de quem trabalha. E vou defender o Tiririca também!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; o Ver. Brasinha está com toda a razão, mas toda a razão mesmo! Ele disse que o povo gosta de quem trabalha. Nós temos, na Ordem do Dia, oito Vetos para serem apreciados. Portanto, a Câmara está parada e não é de hoje, há vários dias, desde o início do mês! Então, eu acho que o Ver. Brasinha tem razão. Vou votar contrariamente ao Requerimento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, qualquer debate na Casa que a gente “fulanizar” está comprometido. Evidentemente que quem votou contrariamente ao Requerimento anterior do ilustre Líder do PTB não o fez em agravo ao autor da proposição, o fez por algum tipo de discordância, como, de resto, quem fala contrariamente à proposta do Ver. Brasinha não o faz por malquerer esse Vereador. Acho que a Casa toda é conhecedora do apreço pessoal que tenho pelo Brasinha e da concordância que tenho com ele na sua linha de conduta, que pode, muitas vezes, até pecar pelo excesso, mas, nunca, pela omissão. Por isso me sinto muito à vontade em vir à tribuna, para esclarecer que estou na linha daqueles que se preocupam e se ocupam com a necessidade que temos de desobstruir a pauta e votar essa quantidade enorme de Vetos que estão aí a nos desafiar. Vetos, muitos dos quais, Ver. Cecchim, nasceram de uma verdadeira irresponsabilidade desta Casa, quando resolveram atirar tudo para cima, votar a favor de tudo, dizendo “o Prefeito que vete depois, se quiser”. Vetou, e estamos com esse problema aí na frente. Nós temos várias situações - e o Ver. Nilo há de nos compreender perfeitamente bem - que justificam por inteiro o nosso propósito de priorizar, acima de tudo e de todos, a votação dos Vetos com a maior rapidez possível. Até porque nós estávamos entre aqueles que, na semana passada, estavam aqui na quarta-feira, na hora do encaminhamento da votação do único Veto que começou a ser examinado, já com discussão encerrada, encaminhamento de votação em andamento, três ou quatro oradores manifestados, o Projeto de autoria do Ver. Dr. Raul, o Ver. Dr. Raul pedindo, inclusive, que o Veto fosse aceito. E nós estávamos aqui para aceitar, mas a grande maioria não estava, nem por isso nós estamos desagravando o nosso companheiro Nilo.

O meu querido Brasinha, no seu entusiasmo, não vai conseguir ter êxito num fato: de me deixar mal com o Nilo, porque o Nilo sabe do apreço que eu tenho por ele e da afirmação repetida que faço de que é um dos mais combativos, competentes e eficientes Vereadores que a Casa tem, com o qual tenho enorme afinidade e cujo voto acompanho quase que sistematicamente. Só que, no caso desse adiamento, está conseguindo ir contra o nosso objetivo. Da maneira que nós discutimos este Requerimento - e é o segundo que se vota -, nós estamos, obviamente, retardando mais ainda o nosso propósito, que seria, Vereador-Presidente, o de enfrentar esses Vetos com a objetividade que entendemos necessária para que, num determinado espaço de tempo, tenhamos desobstruída essa pauta e encaminhada a votação de vários Projetos que estão pendentes de votação, priorizados na Ordem do Dia, sem condições de constar na nossa ordem dos trabalhos. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Brasinha fez um discurso tão contundente, Ver. Haroldo, que até se confundiu, achando que V. Ex^a tinha encaminhado a votação. Quero fazer justiça ao Ver. Haroldo, pois V. Ex^a terá a oportunidade de conversar com ele, não foi ele, ele não encaminhou, foi o último voto independente. Só que, conversando com os colegas Vereadores, depois do seu discurso inflamado e de suas razões incontestáveis, nós vamos votar com o seu Requerimento também.

É um momento de encaminhamento, mas eu vou aproveitar os minutos que me restam - num minuto eu fiz o encaminhamento que devia -, para descargo de consciência, eu gostaria de perguntar ao Ver. Comassetto se ele não estaria se confundido nessa defesa da Verª Neuza Canabarro com aquela senhora que veio do Ceará, a Dona Romilda, contratada pelo PT, para atacar a Dona Neuza. Acho que ele está fazendo uma grande confusão. Isso não faz muitos anos, Ver. Comassetto, faz pouco tempo! Faz pouco tempo que o PT contratou essa senhora que se hospedou na Av. Farrapos, num hotel, para, depois, testemunhar contra o Governo Collares, principalmente, contra a Verª Neuza Canabarro. Isso é uma coisa que já passou, nós não deveríamos lembrar. Acho que o Vereador reclama da falta de respeito com a Presidente. Eu não vi, naquela fotografia do jornal Correio do Povo que estava na sua mão, falta de respeito nenhum com a Presidente. Só se ele entende - me chamou de machista - que eu deveria chamá-la de “Presidenta”. Mas como eu não costumo chamar de “competenta” ou “incompetenta”, então, eu a chamei de “Presidente”. Com todo o respeito, eu não tenho uma palavra que desrespeite a Presidente ou Presidenta, nem os colegas Vereadores, nem as mulheres. Não vejo nenhum motivo para falar em machismo. O senhor fica bem melhor lá no carnaval, estava bem, aliás, sua escola foi vencedora. O senhor fica bem no carnaval, Ver. Comassetto, mas, às vezes, quando o senhor quer defender ou inverter as palavras e defender as mulheres sem razão alguma, porque nós todos as defendemos, o senhor vem aqui e se atrapalha, certamente se confundindo com as atitudes não tão elegantes que o PT vem usando para atacar muitas pessoas de bem, muitas vezes, e, depois, não dá tempo para recuperar a imagem.

Eu fiquei muito preocupado, também, com mais um filho da corte do Lula – mais um filho da corte - tendo o seu enriquecimento questionado, o Ministro Franklin Martins, que saiu diretamente da Globo para o Ministério do Lula. A Globo disse para o Lula que esse seria o seu Ministro, e foi um grande Ministro. Acho que o maior Ministro do Lula foi o Franklin Martins. Ele conseguiu fazer manchetes o tempo todo, ele era especializado em fazer manchetes. E conseguiu 83% de aprovação do Governo Lula, mas a que custo nós estamos sabendo agora. O custo foi alto demais para os brasileiros. Só no Banco Panamericano, foram milhões, milhões, milhões! E isso ajudou a fazer os 83%. Vimos o filho enriquecer milhões, milhões e milhões, e, agora, mais um filho de alguém, todos próximos ali, todos da corte, todos enriqueceram. Será que o Ver. Comassetto, será que o Ver. Mauro Pinheiro... Será que o Ver. Todeschini, que, esses dias, teve uma sacada boa aqui no microfone, dizendo: “Olha, a falcatrua começou agora, não foi no nosso Governo!” E essas falcatruas, Ver. Todeschini, começaram quando? Começaram quando?

Eu fico muito preocupado quando queremos ser, sempre, o joãozinho do passo certo, tendo, atrás, um monte de irmãozinhos com o passo errado. É muito perigoso isso. Então, vamos começar a olhar com mais carinho, antes de atirar pedra, e terminar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu só quero colocar às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores, agradecer à oposição por entender a situação deste humilde Vereador aqui, que tenta comandar o trabalho no lugar da nossa Presidente, por não ter sido discutida a Pauta. Então, quero agradecer à oposição por ter me entendido.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, eu vou encaminhar, mas quero justificar por que concordo com a inversão. Nós não podemos entrar na Ordem do Dia sem dar uma oportunidade a nossa Presidente, Verª Sofia Cavedon, de corrigir este equívoco cometido. Ela tem que ter, ela merece, Ver. Bernardino Vendruscolo, um espaço, uma oportunidade, juntamente com o Ver. Pedro Ruas, para se retratar, porque foi cometido um equívoco, foi cometido um grande equívoco, e a história vai registrar isso, porque nós temos as nossas competentes taquigrafas aqui que levam essa informações para a posteridade. E uma dessas informações é que foi cometido um grande equívoco, porque uma Vereadora que estava no exercício da vereança de 24 de março a 31 de março, ela não pode protocolar um pedido, até mesmo porque o STF diz aqui que (Lê.): “O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (...), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido (...).” Eu não sou advogado, não sou médio, mas também não sou burro. Eu aprendi a ler e aprendi também a interpretar. Se diz aqui que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido - a não ser, senhoras e senhores, que o espírito da Verª Neuza Canabarro estivesse presente no dia -, como é que eu não vou querer, Ver. Brasinha, a inversão, para nós darmos a oportunidade ao Ver. Pedro Ruas de se retratar, por ter reunido a dita Comissão aqui, sendo que ele, como bom advogado que é, sabe muito bem, tem a clareza de que a assinatura da Verª Neuza Canabarro... Porque a assinatura dela não é superior à minha assinatura, nem à sua e nem à do Ver. Marcello Chiodo, este aqui. (Mostra foto do Ver. Marcello Chiodo.) Este aqui, Ver. Marcello Chiodo! Ele protocolou, mas como ele não estava... Olha, ele protocolou dia 9, Ver. Pedro Ruas, e, no dia 10, a presidência já detonou o Projeto dele: “Não, não está no exercício do mandato, não está no exercício da vereança, não tem valor a sua assinatura, portanto, esta Casa não o reconhece como Vereador.” E alguém que passou no dia 24 de março, assinou dia 31 de março, não é que a sua assinatura foi reconhecida no dia 20 de dezembro?! Mas tenha paciência, Ver. Cecchim! Depois dizem que nós somos baixinhos invocados. Estão falando no trio dos baixinhos invocados: o senhor, Ver. Cecchim; o Ver. Paulinho Rubem Berta e eu! Esqueceram o Brasinha! Um quarteto invocado! Por favor, está claro demais E aí eu ouço e tenho que estar lendo nos jornais todos os dias que o Ver. Pedro Ruas fez uma reunião e que eu, o Ver. Nilo Santos, não estava presente. Mas como é que eu vou estar presente, concordando com uma assinatura de março, metida goela abaixo em dezembro?! Ah, por favor, senhoras e senhores, isso é brincadeira para quem não lê, isso é brincadeira para quem não está dentro do processo, isso é brincadeira para quem desconhece todo o processo, isso é para ganhar mídia, isso é para ganhar foto, é para ganhar espaço. Mas, por favor, não fique usando o nome dos colegas. A Presidente Sofia Cavedon tem todo o tempo, até o final desta Sessão, para vir aqui e declarar que a assinatura da Verª Neuza Canabarro não está sendo mais aceita, porque ela está fazendo uma correção na história desta Casa! Está corrigindo os rumos desta Casa! Porque, senão, senhoras e senhores, isso vai abrir precedentes que a história não conseguirá reparar depois. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu acho que está se cometendo um equívoco, se eu não estiver enganado. Está-se encaminhando a votação de um Requerimento do Ver. Alceu, e não a paranoia da CPI disso ou daquilo, não é? Acho que o Regimento aí está sendo agredido.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, o dia em que um Vereador não puder justificar o seu voto desta tribuna, aqui deixa de ser, então, um Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O próximo Vereador... Sim, Ver. Pedro Ruas. Já lhe passo a palavra, Ver. Comassetto.

O SR. PEDRO RUAS: É encaminhamento, não é questão de ordem, é encaminhamento!

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Mas o Ver. Engenheiro Comassetto já estava com a inscrição...

O SR. PEDRO RUAS: Perfeito. Mas eu vou ser muito breve, é uma frase. O nosso encaminhamento é a favor do Requerimento do Ver. Brasinha. E isso que o Ver. Nilo Santos fez agora não é sério, eu não vou responder.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Ver. Pedro Ruas.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Presidente, Ver. DJ Cassiá; esta Casa, que é o Parlamento de Porto Alegre, é local dos debates. E, pelo que parece, está faltando tempo para debatermos com profundidade os assuntos das discordâncias políticas que temos e que estão instaladas nesta Casa. Os dois Vereadores que me antecederam vieram aqui defender a proposta de inversão de pauta, conforme propôs o Ver. Brasinha, passando o período de Comunicações para agora e, na sequência, ingressando na Ordem do Dia, para votarmos os Vetos que estão trancando os trabalhos nesta Casa. Obviamente que a minha Bancada - este mandato, como o mandato da nossa Presidente, foi longamente utilizado nesse período de encaminhamentos equivocados, é verdade - está aqui defendendo a inversão da Ordem Do Dia, porque entendemos que tem cinco ou seis Vereadores inscritos no período de Comunicações que poderão vir aqui defender suas teses políticas, como a tese apresentada, há poucos minutos, pelo Ver. Nilo Santos, que eu continuo dizendo que é uma tese equivocada, porque está forçando a barra com um tema que não tem amparo legal, amparo constitucional. No nosso Regimento, diz que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes do povo, eleitos, no Município de Porto Alegre, em pleno direito, pelo sistema proporcional. E quem define o número de Vereadores desta Casa é o TRE, e nós somos 36 e não 37, como quer o Ver. Nilo Santos, neste momento, que traz aqui um Projeto de um Suplente de Vereador, que não está substituindo ninguém, diferente do que aconteceu com a Verª Neuza Canabarro, que, naquele momento, substituiu o meu querido amigo, o nosso grande futebolista, Ver. Tarciso Flecha Negra, que é titular. A Verª Neuza substituiu quem? O Ver. Tarciso Flecha Negra. Ele não estava naquele banco ali, a Verª Neuza estava. E a Verª Neuza não foi uma Vereadora fantasma, ela estava ali, sentada, tirou foto com todos aqui, estava em pleno exercício do seu mandato, assinando a CPI da Saúde, entre os dias 24 e 31 de março. Portanto, aquele ato da Verª Neuza, em pleno exercício do seu mandato, tinha validade ou não tinha? Claro que tinha, o Regimento ampara. Mas a discussão aqui é outra, e nós defendemos, sim, a inversão da Ordem do Dia de hoje, passando às Comunicações agora, até porque estão inscritos o Ver. Mauro Zacher, o Ver. Nelcir Tessaro, o Ver. Nilo Santos, o Ver. Paulinho Rubem Berta, o Ver. Pedro Ruas - um da oposição -, o e Ver. Reginaldo Pujol, são 5 falas de um lado e uma, do outro, mas nós queremos o debate nesta Casa.

O Ver. Idenir Cecchim diz que não abusou da sua postura machista para atacar a nossa Presidente, e mesmo num debate que fez com a Verª Maria Celeste lá, numa emissora da Cidade, que eu tive o prazer de ouvir. Ele vem aqui e quebra um acordo político da Casa, diferente do que fez o PT, quando tivemos o Ver. Sebastião Melo, por dois mandatos, como Presidente da Casa. Nós nunca arranhamos o acordo político; pelo contrário, nós temos muitas discordâncias políticas, mas nós sempre – sempre - defendemos a aplicação do Regimento. E, mais de uma vez, o Ver. Sebastião Melo aplicou o Regimento contra a posição que defendíamos. Assim está fazendo a Verª Sofia Cavedon, está aplicando o Regimento, Ver. Idenir Cecchim. O senhor teria que se preocupar com outra questão: onde foram parar os 9 milhões e 600 mil reais desviados da Saúde de Porto Alegre? É isso que temos que debater, por que falta médico na Vila Santa Rosa, na Restinga e assim por diante? E não vir para a baixaria! Portanto, somos a favor do Requerimento de inversão. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu não ia falar e ia votar contra o Requerimento do Brasinha, nosso Vereador, assim como votei contra o Requerimento do Ver. Nilo, mas mudei de posição e votarei favoravelmente. Por quê? Eu me arrependi, amargamente, daquele voto contrário, porque compreendia que, ingressando diretamente na Ordem do Dia, estaríamos limpando a pauta, votando os Vetos do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Pensei: vamos colaborar, contribuir com esse tipo de discussão. Só que - eu tenho dito isso algumas vezes - votamos pela passagem, para primeiro lugar, da Ordem do Dia, e imediatamente começaram os Vereadores a se inscrever para Liderança. Eu tenho dito que Liderança, para mim, é uma coisa atrapalhada, porque eu sou líder de um homem só, me elegi com uma extraordinária maioria de votos: o meu. Só que não é possível que, a cada reunião, se dê sempre espaço para o Líder. Eu venho dizendo isso há 22 anos. Pensamos em discutir a Ordem do Dia, ficando as Comunicações para o fim. Mas não adianta querermos deixar para o fim as Comunicações daqueles que falam uma vez por mês, e nós, imediatamente, começarmos a discutir em Liderança. Então, vou votar favoravelmente e quero dizer que aqui, agora, não é o momento de falar em CPI. Eu também podia discorrer sobre as minhas posições a respeito da CPI, mas seria noutro momento. Agora, estamos discutindo um Requerimento, serei breve e vou votar favoravelmente ao Requerimento. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 19 votos SIM e 07 votos NÃO. Está APROVADO o Requerimento.

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COMUNICAÇÕES

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento anterior negou a antecipação das Comunicações, consequentemente, está prejudicada esta votação. Primeiro, devemos ter a Pauta e, depois, as Comunicações, porque, de acordo com o Plenário, as Comunicações não podem ser neste momento. Já havia sido votado.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. João Antonio Dib, o Plenário revisou a primeira votação, aí a ordem fica estabelecida nesta.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá. Eu pergunto ao Ver. João Antonio Dib: será que é porque fui eu que pedi a revisão, Vereador? Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o que me traz à tribuna no dia de hoje é a angústia que este Vereador está sentindo em relação às eleições do Conselho Tutelar, o que quero dividir com Vossas Excelências. Não sei se conseguimos atingir o ideal, apesar do grande esforço feito por esta Casa, no ano passado, para que pudéssemos aprovar uma legislação em cima da proposta enviada pelo Executivo, juntamente com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -, o Ministério Público e diversos Vereadores que militam nessa área. Obtivemos aqui uma bela contribuição, avançamos, talvez não tanto quanto poderíamos, mas tentamos incrementar aquilo que o Executivo nos mandou. No entanto, o que temos, neste momento de eleição do Conselho, é a mudança de algumas regras, e não desejo discutir o mérito delas. A preocupação é que tais mudanças no processo eleitoral poderão - e eu aqui tenho uma grande dúvida - prejudicar o processo eleitoral e, principalmente, esse trabalho, esse avanço, essa tentativa de construção de avanço no Conselho Tutelar. Essa é uma preocupação que eu trago. Hoje, alguns Vereadores – Ver. Toni, Ver. Mario Fraga, Ver. Luciano, Ver. Garcia e Verª Maria Celeste - estiveram reunidos com o Prefeito, que se posicionou, defendendo ou, pelo menos, compartilhando aquilo que o CMDCA, juntamente com o TRE, já tinha dito para nós, Vereadores, aqui, na quinta-feira passada. Então, talvez tenhamos, novamente, com relação à eleição - como já houve no processo de inscrição -, uma enxurrada de tentativas de liminares, porque não é possível que se mudem as regras nesse período, embora tenha respaldo legal do TSE, pois o que se tem hoje são Microrregiões que não convergem com as zonas eleitorais onde os eleitores poderão votar. A tentativa de tornar uma eleição distrital ainda não nos dá garantias e condições, embora eu não discorde e ache que possa ser uma construção para o futuro. Mas o edital da eleição garantiu àqueles que se inscreveram uma eleição universal, em que qualquer eleitor da Cidade pode escolher o seu candidato, e para isso há argumentos também, pois aqueles que se inscreveram para disputar na Microrregião 1, 2, ou 3 tiveram que comprovar o seu trabalho naquela Microrregião. Então, o CMDCA conseguiu garantir que aqueles que estão disputando uma vaga naquela Microrregião tenham que ter trabalho comprovado. E, para que aqui se faça jus a isso, o CMDCA e a Comissão Eleitoral foram bastante exigentes, porque garantiram, realmente, que fosse comprovado e estiveram ali fiscalizando. No entanto, essa tentativa de eleição distrital não nos contempla, aliás, nos traz uma insegurança e, ao mesmo tempo, uma grande insatisfação para muitos que estão concorrendo, porque descobriram que a eleição seria nesse momento. Não sei qual o desfecho. O CMDCA já manifestou que irá transferir o dia da eleição para o dia 10 de abril, parece que os Conselheiros também não querem, porque seria mais uma mudança. Divido com vocês aqui, Vereadores, que nós estamos diante de um impasse. Acho que nós talvez estejamos às vésperas de uma eleição ou de uma tentativa de mudanças que poderá fracassar.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu costumo dizer que tem coisas boas que acontecem em Porto Alegre, como também tem as coisas boas na mídia, uma mídia comprometida com a comunidade, com as pessoas e com o cidadão. Vereador Cecchim, quero dar os meus parabéns a esse repórter Giovani Grizotti, que investigou esses “falcatruas”, esses caras que ficam burlando a lei. Meus parabéns, Ver. Luiz Braz, para essa mídia que é a RBS, que tem qualidade e compromisso com o cidadão. Dou os meus parabéns, porque “falcatrua”, vigarista, não pode ter no meio público, em hipótese nenhuma! E tem que ter esses investigadores que vão à luta. Então, Giovani Grizotti, parabéns, continue investigando, porque mais coisas vão acontecer ainda.

Mas também eu quero agradecer ao meu querido amigo, Ver. Nelcir Tessaro, que me cedeu o tempo, agradecer à minha Bancada, ao meu Partido - Vereadores Elói Guimarães, Nilo Santos, DJ Cassiá - e a V. Ex^as que estão aqui presentes. Cada vez que o Ver. Nedel vem à tribuna, eu fico muito contente, porque ele está defendendo o turismo, Ver. Valdir Fraga. Está defendendo o turismo! Mas será que o Vereador começou a defender agora? Ver. Nedel, eu tenho o maior respeito pelo senhor, mas o senhor votou contra aquele Projeto que beneficia milhares e milhares de empregos, Vereador! O senhor votou contra. Votou contra os restaurantes aqui na Rua Lima e Silva, ali no Centro, ali no Mercado Público, votou contra! Agora, vejo o senhor defendendo o turismo! Estou gostando de Ver. Vereador. Eu acho que o senhor está mudando.

Se o senhor quer uma cidade que avance, o senhor deveria ter votado comigo. Aliás, o senhor tinha prometido que votaria comigo, Vereador, e não votou! Mas eu respeito a sua opinião e sei que o senhor, como um homem que defende os bancos, quem sabe pudesse nos dar a receita de um financiamento, para mudar o panorama dos restaurantes, bares e hotéis da Cidade, porque de orçamento, de banco o senhor entende bem! Tenho certeza absoluta de que o senhor é o maior defensor dos bancos. Enquanto eu sou um Vereador que quer botar mais imposto para os bancos, porque eles cobram da gente, e cobram muito bem, Ver. Dib! Cobram muito bem! Eu sou contra os bancos. Só tem um banco que eu respeito, o Banrisul, porque foi o único que me deu um cartão, Ver. Luiz Braz, porque eu sou pobre, não tenho. Foi o único! E aí eu vejo o Ver. Nedel com essa disposição, fazendo que está defendendo o turismo. Mas, Vereador, há pouco tempo, o senhor foi contra um cidadão, o dono de um restaurante, daquele pequeno barzinho lá na vila!

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, efetivamente, votei contra o seu Projeto, porque o seu Projeto previa aumentar o horário de colocação das mesas nas calçadas, e eu defendo o sossego público, Vereador! Não pode exagerar! Com referência a defender os bancos, eu defendo toda atividade econômica de Porto Alegre, e os bancos são os maiores contribuintes do ISSQN em Porto Alegre, que é usado, também, para pagar o nosso salário - o meu e o seu.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. Eu quero lhe dizer que o senhor não contribuiu com a minha fala. Eu achei que o senhor ia dizer: “Estou a favor do pequeno.” Aquele pequeno, Ver. Garcia, aquele cidadão que tem um comércio pequeno. Eu vou continuar defendendo a minha tese, porque eu quero que Porto Alegre cresça! Eu quero que Porto Alegre avance! Quem quer turismo deve saber que a Cidade tem que andar! Não pode parar! A Cidade não pode parar!

Para concluir, eu quero perguntar quem de vocês foi a Buenos Aires? Ver. Haroldo, o senhor, que conhece o mundo todo. O Nelcir Tessaro, o Mauro Zacher, todo o mundo foi! E, quem sabe, foram lá tirar fotos naqueles bares, à noite, às duas horas da manhã, sentados, comendo, jantando. Aí é bonito, na cidade dos outros; em Porto Alegre, não pode! Porto Alegre não pode! Ver. Nedel, quem sabe o senhor foi lá em Salvador? Quem sabe o senhor foi lá no Rio? Quem sabe o senhor foi em Florianópolis? Quem sabe o senhor foi na cidade que o senhor escolheu? Lá é bonito! Lá é bonito! E tem aquele ditado: a grama do vizinho é melhor.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

O SR. NILO SANTOS: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, hoje é um porre de Nilo! Mas eu não vou chamar ninguém para briga, porque eu acho que não se resolvem os problemas com briga. Não no braço!

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

O SR. NILO SANTOS: Não, no braço não! Não se resolve nada no braço! Alguém sempre sai perdendo um ou dois dentes! Senhoras e senhores, mesmo o Ver. Pedro Ruas dizendo que eu não existo, como ele disse ali que eu não existo, eu me atrevo a dar uma aulinha para ele agora. Mesmo não existindo, até porque está ali a assessoria do Ver. Pedro Ruas. Este Vereador que não existe quer dizer para o Ver. Pedro Ruas que o Regimento da Casa, tão citado, tão preservado – da boca para fora, por alguns -, este mesmo Regimento, no art. 57, diz (Lê.): “As Comissões Temporárias poderão ser: I – Especial; II – Parlamentar de Inquérito; III - Processante; IV – Externa. Parágrafo único: As Comissões Temporárias funcionarão ordinariamente no turno da manhã.” Eu chego aqui, à uma hora da tarde, tem reunião. Semana passada, foi à uma da tarde. Hoje, reunião à tarde. Só que diz: “ordinariamente no turno da manhã”, Ver. Dib! O que quer dizer ordinariamente? Depois eu vou pedir explicação! Isso demonstra, senhoras e senhores, um jogo em que se perde a noção do que pode ser usado ou não. Sr^a Presidente, enquanto a senhora estava resolvendo outros assuntos, eu tomei a iniciativa de comunicar a todos Vereadores que a Verª Neuza Canabarro esteve no exercício da vereança do dia 24 de março até 31 de março de 2010. A assinatura dela para o Requerimento foi no dia 31 de março, e o pedido de instalação de CPI foi protocolado no dia 20 de dezembro.

Sr^a Presidente, para que não fique feio para esta Casa, seria bom para esta Casa, Sr^a Presidente! Até porque, graças a Deus, estamos no Brasil, não estamos na Líbia, onde vai na força, vai no poder da força dos homens e das armas! Não estamos na Líbia, onde é, é, é, é! Se não for, será! Não, não! O Regimento prevê que Comissões Temporárias funcionarão ordinariamente no turno da manhã. Há uma Resolução do STF que diz (Lê.): “... refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa Legislativa (...)”. Como a Verª Neuza Canabarro não estava, Sr^a Presidente, no exercício da Vereança, não tem valor! A senhora mesma prova que não tem valor, porque a senhora rejeitou o Projeto do Ver. Marcello Chiodo, agora, no dia 10. Num daqueles papéis que colocaram lá, estava esse aqui. (Mostra documento.) Protocolou dia 9, e, no dia 10, a senhora diz que, como ele não estava no exercício da vereança, não poderia ser protocolado. No dia 20 de dezembro do ano passado, a Verª Neuza Canabarro não estava no exercício da vereança. Sr^a Presidente, vamos corrigir esse equívoco. Se tiver que sair uma CPI, que saia, mas que não saia com manobras, senão ninguém vai conseguir acreditar numa CPI dessas, infelizmente. Não é nada pessoal, Ver. Pedro Ruas, mas é tudo contra os métodos utilizados. Não é nada contra uma investigação, mas é tudo contra os métodos utilizados. Na marra, não vai! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apenas esclarecendo ao conjunto dos Vereadores, alguns não estavam no início da tarde, eu estava em reunião com o Conselho de Cidadão Honorários. Foi a primeira reunião do Conselho, a Presidente Maria Cecília me convidou, o Conselho está planejando sua atuação para este ano. Eu estava no Plenário Ana Terra.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Rubem Berta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr^a Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, primeiro eu quero agradecer a gentileza do Ver. Paulinho Rubem Berta, que cedeu o seu tempo. Eu, de antemão, lhe digo que, na próxima oportunidade que tivermos, V. Ex^a utilizará o meu tempo.

Hoje pela manhã, tivemos a oportunidade de ter uma reunião com o Prefeito José Fortunati, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a Governança Local, a PGM, o Tribunal Regional Eleitoral e alguns Vereadores. Lá estiveram, além deste Vereador, os Vereadores Maria Celeste, Mauro Zacher, Luciano Marcantônio, Toni Proença e Waldir Canal. Após a saudação de praxe, o Prefeito colocou os seus posicionamentos e visão especificamente quanto à eleição dos Conselhos Tutelares. E, ato contínuo, a Presidenta do Conselho Tutelar informou, primeiramente, que a eleição para o Conselho Tutelar seria através de urna eletrônica. Logo depois, informou a transferência da eleição do dia 27 de março para 10 de abril. Isso, para este Vereador, causou surpresa, porque nós estávamos numa reunião política para tentar acomodar as coisas e fomos informados da resolução. Eu coloquei algumas coisas que me preocuparam. Por exemplo, sendo a urna eletrônica... Ah, além disso, a definição do voto distrital. Eu coloquei uma das preocupações e o que vai ocorrer. O edital que foi posto diz que um candidato pode se inscrever para concorrer por uma outra região que não aquela onde ele vota. Ou seja, ele vai concorrer por aquela região onde ele tem atuação, onde tem um trabalho. Fazendo o que está sendo proposto e que foi definido hoje, nós vamos viver uma situação sui generis na Cidade, porque vai ter candidato que não vai poder votar nele mesmo. E aí, Porto Alegre, que é o berço do Fórum Social Mundial, berço do Orçamento Participativo, tão decantado no mundo, vai dar um exemplo antidemocrático. Eu fiz questão de colocar isso, hoje, para o Prefeito Fortunati e para o CMDCA, porque nós estamos quebrando todas as regras. E, ao mesmo tempo, estamos fazendo o seguinte: a lei que foi votada aqui pelos Srs. Vereadores não vale mais! A lei não vale mais! (Simbolicamente, rasga um papel na tribuna.) A lei não vale mais, porque foi totalmente alterada! Isso ocorre desde 1992. Se vai haver um acordo para a próxima eleição, e hoje até usei a palavra “pacto”, tudo bem, mas mudar a 13 dias do processo eleitoral... Acho que vamos ser manchete no You Tube, vamos ser ridicularizados. E essa situação aqui de Porto Alegre serviu de parâmetro para a grande maioria: Porto Alegre foi a primeira cidade a instalar e a fazer votação para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para os Conselheiros Tutelares. Então, isso me preocupa muito.

Ouve-se que O TRE tinha uma decisão do TSE que já tinha alertado que isso deveria mudar, porque não tinha condições de fazer o software. Na realidade, não aconteceu nenhuma situação, e volto a dizer que saí bastante preocupado, contrariado, porque parece que o que votamos aqui nesta Casa não tem mais validade. Vai ser um fato sui generis na história de Porto Alegre que talvez vá servir de parâmetro para um novo mundo! Ou seja, eu sou candidato, poderei ser eleito, mas eu não poderei votar em mim mesmo, porque eu moro em outra região. Estabelecer as regras do jogo ou mudá-las a 13 dias é algo que deveria servir para uma reflexão, principalmente aqui, nesta Casa, porque, afinal de contas, somos nós que ajudamos a elaborar as leis. Muito obrigado, Sr^a Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO RUAS: Minha cara Presidente, Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, não tenho como deixar de fazer uma referência ao Ver. Nilo Santos, que não está presente agora, mas certamente sua Bancada está. (Ver. Nilo Santos sinaliza que está presente no plenário.) Vereador, não vi V. Ex^a aqui dentro! Ver. Nilo, é exatamente a V. Ex^a a referência que faço: com todo o respeito, e eu respeito V. Ex^a, porque representa aqui o povo, tanto quanto os outros. Nós não escolhemos os nossos colegas, o povo é que escolhe. Então, eu respeito V. Ex^a exatamente nesse sentido, e isso não tem nada a ver com amizade, porque não é o caso, é o caso de respeito a quem o povo decide que esteja na Casa. Mas eu dispenso as lições, Ver. Nilo Santos, sobre Regimento Interno. Agora, respeito toda e qualquer posição nesta Casa, toda! O Ver. João Dib é testemunha disso, é um Líder da situação, e nós temos tido, permanentemente, um enfrentamento de posições políticas, no nível ideológico, inclusive, mas com um nível que, me parece, faz crescer a Casa. Dificilmente temos a mesma posição – dificilmente! Mas nem por isso, Ver. Luiz Braz, que também é um exemplo disso, deixamos de respeitar a posição um do outro. É uma questão de respeito à posição. A minha indignação é, justamente, quanto à falta de respeito à posição e ao que representa cada um de nós na Casa, e eu também represento, obviamente.

Então, Ver. Idenir Cecchim - e eu sempre reitero elogios à gestão de V. Ex^a na SMIC, o que fiz, publicamente, hoje, na Rádio Guaíba -, eu quero colocar que nós temos divergências, sim, mas esta é uma Casa política e é uma Casa onde nós temos posições e representamos organizações diferentes, que se organizaram, Ver. Mario Manfro, com bases e fundamentos distintos, somos de Partidos diferentes. Há uma posição do PSOL que eu aqui refiro em função da presença, também, da Verª Fernanda Melchionna de que esse tipo de investigação tem que ocorrer, deve existir, com base no Regimento Interno. O Regimento Interno traduz uma norma maior, uma norma que é da Constituição Federal que prevê esse direito das minorias investigarem, dentro de uma obrigação que todos têm, Ver. Elói Guimarães, de fiscalizar. Nós, minoria, temos esse direito! Aí há um detalhe, Ver. DJ Cassiá, há sim, há uma divergência. Hoje, o Ver. João Dib falava que vai buscar um esclarecimento no Judiciário. É correto. Um jornalista, agora há pouco, do Jornal do Comércio, me perguntava: “O que o senhor acha da situação de buscar o Judiciário?” Acho corretíssimo! Eu passei a minha vida lutando pelo acesso à Justiça, portanto, não sou eu que vou, agora, questionar o acesso que a situação pode ter ou não. É evidente que tem, e acho que é uma posição importante, acho que é séria. Nós temos divergências, sim, mas são respeitáveis. Hoje, eu tive um debate com o Ver. Cecchim em que eu dizia que essa questão da assinatura da Verª Neuza é um debate sério, não é pouca coisa, porque aqui nós somos, todo dia, instados a nos manifestar sobre algo que tem a ver com as nossas posições maiores e mais abrangentes.

Eu peço a V. Ex^a, Presidente, que, depois do meu tempo, eu continue na tribuna, porque eu vou usar a Liderança do PSOL. Tenho uma outra comunicação. (Pausa.) Então, o que ocorre? Nós temos, sim, a necessidade de nos expressarmos politicamente e o fazemos no marco da responsabilidade que cada Partido, que cada representante tem. Pois bem, nesse tema, nós entendemos - e há doutrina importante e séria sobre o tema - que a vontade do Vereador, a vontade da Vereadora se estabelece na assinatura do Requerimento, é ali que se estabelece e que se manifesta essa vontade. O protocolo é um mero ato formal. Eu poderia pedir - e digo isso aqui com o maior respeito - ao Dr. Salles, que é Coordenador da Bancada do PSOL, que fizesse o protocolo. Não precisaria ser este Vereador e nem qualquer Vereador, não precisaria sequer o mandato para o protocolo. Mas, Ver. Oliboni, a assinatura é que traduz a vontade do Vereador de ter a CPI. Por que aquele Requerimento não foi apresentado imediatamente? Porque não eram 12 assinaturas, eram onze. Ao tempo em que assinou a Verª Neuza, eram 11, ela foi a 11ª assinatura. Ela não foi a 12ª, como a Verª Juliana Brizola... Ela foi a 11ª, e, por óbvio, não poderia haver o protocolo, mas a vontade da Vereadora estava expressa! Mas Vereadores pensam diferente, é um direito. Nós temos o Judiciário para esclarecer isso, e está correto o Ver. João Dib em procurá-lo, está correta a base do Governo em procurá-lo, Ver. Pujol. Não há nenhum problema nisso! O problema está e o problema existe em não respeitar posição divergente da nossa. Aí é complicado! Eu quero fazer um ponto neste tema e passar para um outro, da maior relevância também.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas continua a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente. Eu vi há poucos dias, no jornal, que o Prefeito Fortunati estava pensando - reuniu, inclusive, algumas pessoas e falou na imprensa - em ativar o transporte hidroviário de passageiros, ligando os diversos bairros da Cidade ao Centro e vice-versa. Hoje o Ver. Dr. Thiago falou sobre esse tema aqui. E eu quero fazer o registro de que, há muitos anos, se luta por isso em Porto Alegre. E eu não vi, nos últimos anos, um Prefeito com coragem de enfrentar o monopólio da ATP, o monopólio do transporte rodoviário em Porto Alegre. Eu não vi, eu não vi! E lutei muito por isso e falei muito sobre isso, mas não vi. Então, se S. Ex^a, o Prefeito José Fortunati, realmente fizer o que está anunciado nos jornais - tem até um dia inaugural de passeio, e este Vereador faz questão de comparecer -, eu quero, em meu nome e no da Verª Fernanda Melchionna, em nome do PSOL, dizer que nós apoiamos essa iniciativa.

Em 1978, Dr. Thiago, o então Ver. Sadi Schwerdt, por projeto e por luta, foi um dos criadores dos então chamados táxis-lotações, que hoje são os microônibus, os lotações. A ATP era contra, os transportadores de ônibus eram contra, Ver. Brasinha. São os grandes, são os tubarões do mercado. Lutaram contra, se acostumaram e, segundo consta, até compraram. Hoje eles detêm 98, 99% dos lotações. Talvez isso um dia ocorra com o transporte hidroviário, mas não importa, não estou discutindo isso agora, o que importa é que a população tenha essa alternativa. Não é uma substituição, não é trocar um transporte pelo outro, é uma alternativa por um transporte que é mais seguro, porque ninguém vai assaltar e sair nadando de um barco, obviamente; é mais barato, porque não tem conservação de via, já existe a via natural, que é o rio, e, do meu ponto de vista, é um transporte mais bonito, respeitadas as posições em contrário. Além disso, é mais rápido, não pela velocidade da embarcação, mas pela ausência de trânsito.

Então, se o Prefeito Fortunati - que recebe aqui o nosso elogio pela iniciativa de colocar esse tema em debate neste momento - levar isso adiante, não tenha dúvida, Ver. João Dib, Líder do Governo, de que terá o nosso apoio e o nosso incentivo, porque o que nós fazemos é lutar pela Cidade, pelos munícipes, com aquilo que a legislação determina como obrigação e direito. E nós sabemos muito bem fiscalizar, fazer qualquer enfrentamento, nenhum deles nos traz temor! Mas também sabemos fazer o registro do que é correto, com o nosso elogio, com o nosso reconhecimento.

Por isso, neste período de Liderança - e fiz questão de que fosse assim, ou seja, nas Comunicações, um tema e, na Liderança, outro -, que receba S. Ex^a, o Prefeito Fortunati, este registro da Bancada do PSOL. Nós entendemos que é hora, sim, de algum Prefeito fazer o enfretamento desse monopólio esdrúxulo que só serviu para enriquecer empresários de ônibus até hoje, criando uma alternativa - não é uma substituição -, uma mera alternativa de transporte coletivo para essas pessoas que passaram a vida “ensardinhadas” do Centro para a Zona Sul e de lá para cá, para que elas tenham, pelo menos uma vez, em algum momento, uma Porto Alegre com um rio maravilhoso desses à sua disposição, de alguma forma. É um momento especial. Talvez o Prefeito faça história, e, se ele for no rumo que ele próprio apontou, com certeza, terá o nosso apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr^a Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quando eu descer desta tribuna, vou acompanhar o Ver. Luiz Braz até a Procuradoria-Geral do Município, onde vamos receber alguns documentos que havíamos solicitado e que estão sendo disponibilizados para a Comissão Parlamentar de Inquérito por ele presidida e que me tem como Relator. Certamente, não terei condições de retornar em tempo hábil, para assinalar a minha presença quando da abertura dos trabalhos da Ordem do Dia. Será uma abertura meramente simbólica, porque não tenho dúvida nenhuma de que a Ordem do Dia não vai prosperar, no dia de hoje, com a intensidade que teria que prosperar. Sendo Relator de uma CPI que tramita na Casa e estando debruçado sobre ela quase que exclusivamente, atento aos seus mínimos detalhes, absolutamente consciente de que Relator relata e não opina, não posso ficar de fora de nenhum dos momentos que ocorrem na CPI. Aconteça o que acontecer, eu vou levar ao extremo esse meu compromisso com a Casa, com os que me colocaram na Comissão, com a sociedade gaúcha e, sobretudo, comigo mesmo. Eu quero que a CPI que o Ver. Luz Braz preside tenha a maior seriedade possível e que desfaça a acusação gratuita que recebeu, de início, de que seria uma CPI “chapa branca”, destinada a abafar fatos e não a esclarecer fatos. Acho que hoje, no que diz respeito, Ver. Luiz Braz, ao nosso esforço pessoal, essa injusta acusação decai e perde o sentido.

O que eu queria acentuar - e faço até em homenagem ao Ver. Paulinho Rubem Berta, que me auxilia sobremaneira na CPI - é que esta Casa, nos últimos dias, tem, exclusivamente, discutido assuntos que giram em torno das Comissões Parlamentares de Inquérito. Daí eu reforçar uma posição, Vereadora-Presidente, com relação a V. Ex^a, sustentando que achava que, no presente momento, V. Ex^a agiria com muita sabedoria se concedesse a alguns dos recursos em andamento o efeito suspensivo requerido, retirando esse clima de impasse em que hoje a Casa se encontra. Não vou insistir nesse particular, até porque, com relação à CPI de que V. Ex^a, Ver. Pedro Ruas, no meu entendimento, um dia será Presidente - hoje não é, porque V. Ex^a não pode presidir algo que, a meu juízo, não foi instalado - eu estou, com relação a essa CPI, Vereadora-Presidente, extremamente confuso. Leio, um dia, que a Comissão se constitui de três integrantes - quando V. Ex^a me designou ex officio, eram três integrantes -, e a imprensa noticia que são doze. Na exclusão que hoje se lê nos jornais, Ver. Dib, que V. Ex^a não foi contemplado, eu também não fui contemplado, e, igualmente, com relação aos demais integrantes, eu estaria insurgido nessa mesma situação.

Por isso, Presidente, eu quero, com toda a sinceridade, dizer que eu vou encerrar o debate sobre esse assunto. No momento em que eu me julgar pessoalmente prejudicado - e esse momento pode não tardar -, eu vou buscar a reparação desse prejuízo onde se fizer necessário. Não vou, de maneira nenhuma, agasalhar nenhuma situação que pareça, para a opinião pública, que eu sou irresponsável e que não estou cumprindo com as minhas obrigações. Quando V. Ex^a me designou integrante dessa CPI, no mesmo dia eu vim à tribuna e disse que iria tomar uma posição de absoluta cautela, que iria resistir. Alertei V. Ex^a de que, a meu juízo, V. Ex^a estava equivocada no ato que tomou. Logo em seguida, ocorreram todos esses fatos de que nós temos conhecimento, e eu continuo mantendo a mesma posição. Agora, o meu nome não vai para o jornal na lista daqueles que foram considerados pelo Ver. Pedro Ruas como irresponsáveis, que não atenderam ao chamado que ele fez. Chamado esse que, eu repito, não me parece correto, pois não me parece que ele tivesse competência para instalar uma Comissão que, no meu entendimento, até hoje, não foi instalada. Por conseguinte, qualquer um dos integrantes da Comissão tidos como faltosos não o são. Ninguém falta a uma reunião de uma Comissão que ainda não existe.

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Aproveite, porque, depois, eu vou falar em Liderança. Por enquanto, posso lhe dar um aparte.

O Sr. Pedro Ruas: Obrigado. Só para dizer, rapidamente: não chamei, não considerei e nunca disse que algum Vereador desta Casa era irresponsável. Não houve essa expressão em nenhum momento, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol continua a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Vereadores, eu acho que dizer que Vereadores são faltosos contumazes é, respeitosamente, como V. Ex^a diz, Vereador, dizer que eles não estão tendo responsabilidade com os seus mandatos. Respeitosamente, Vereador - e ambos somos adeptos do tratamento fidalgo que o debate deve ter -, acho que as atitudes de V. Ex^a com relação a essa Comissão Parlamentar de Inquérito da qual V. Ex^a se diz Presidente e assina os documentos como tal, os seus atos, se não têm o propósito de gerar uma desconsideração dos seus Pares, V. Ex^a se frustra, porque eles estão gerando. Vossa Excelência está apresentando para a opinião pública homens do time do Ver. Braz, do Ver. Fraga como sendo faltosos, quando, em verdade, nós não somos faltosos. Desde o primeiro momento, Ver. Elói Guimarães, eu tomei a seguinte decisão: eu só posso ser convocado por quem me designou. Eu fui designado ex officio, e, se a Presidente me convocasse para constituir uma CPI para a qual ela tivesse me designado ex officio, eu haveria de comparecer e dizer que não iria fazer parte dessa Comissão, porque a Comissão não estaria regularmente constituída, porque desrespeitaria a Constituição Federal no seu art. 58, pois o desejo de se respeitar a minoria não é maior, nem poderia ser, do que a responsabilidade de se respeitar a legalidade e a constitucionalidade dos atos. Constitucionalmente não pode haver, Sr^a Presidente, nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito neste País, se não tiver o mínimo de um terço das assinaturas dos componentes da Casa Legislativa onde ela se instala. Como nós todos que divergimos da sua orientação impugnamos - e o fizemos formalmente - uma das assinaturas ali aposta, como a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa reconheceu a lisura da nossa impugnação e a deferiu, nós estamos hoje num período em que a Comissão foi irregularmente constituída. E, hoje, a única coisa que falta é que essa matéria venha ao Plenário, para que ele acolha ou não acolha essa proposição. Se o Plenário não acolher, eu estou conformado; do contrário, vou querer que seja respeitada a decisão da CCJ, Comissão da qual eu participo há longos anos e que nunca se viu desrespeitada nesta Casa.

Por isso, Sr^a Presidente, reafirmo que não vou mais perder tempo em discutir essa matéria. Acho que estão muito claras as posições colocadas. Dizem-me que vão buscar na Justiça reparações de toda ordem, não sei se irão fazê-lo. No que me diz respeito, no momento em que me sentir agredido nos meus direitos e diminuído na minha reputação de legislador, de Parlamentar que, por longos anos, exerce a vereança nesta Casa, se não com brilho, pelo menos, com muita dignidade e altivez, no momento em que me julgar menoscabado, menosprezado nesse particular, não terei dúvida de ir buscar, onde for necessário, a reparação desse dano que, para mim, será irreparável. Digo com toda a sinceridade que a confusão dos noticiários da imprensa não me enseja essa prerrogativa no presente momento. Mas, na medida em que isso se clareie, na medida em que não ocorram as transformações que precisam, necessariamente, ocorrer e que, Ver. Elói Guimarães - digníssimo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça pela quinta vez -, começam por uma convivência de cunho prático e, acima de tudo, de correção de uma alteração política do andamento dos fatos... Está nas mãos da Presidente, quero repetir, a possibilidade de, com uma decisão sua, sábia, correta e com respaldo, pois, certamente, teria o aplauso da grande maioria da Casa, dar efeito suspensivo às suas decisões anteriores e, com isso, ensejar que possamos, maduramente, enfrentar esse assunto, como é o nosso desejo e como é o desejo de todos aqueles que querem ver esta Casa sendo, mais uma vez, reconhecida no contexto e no consenso dos Municípios brasileiros como um dos maiores e melhores exemplos de bom exercício na vida pública, sem nenhum atentado às regras legais, às regras regimentais e às regras constitucionais. Era isso que eu tinha a dizer a V. Ex^a neste meu pronunciamento em Liderança.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr^a Presidente, nós marcamos uma hora com o Procurador-Geral do Município, de acordo com o que já falou, inclusive, o Ver. Reginaldo Pujol, para recolhermos alguns documentos que são importantes para a CPI da Juventude, que está funcionando a pleno. Por isso, eu gostaria de que V. Ex^a reconhecesse essa comissão que está saindo agora, que é composta por Vereadores da CPI, para que possamos ter esse encontro com o Procurador.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Braz, solicito a V. Ex^a que nomine os Vereadores, para não termos problema de faltas, para saírem todos em representação da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mario Fraga, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Idenir Cecchim e este Vereador. São os Vereadores que fazem parte da Comissão.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão todos registrados como em representação a partir deste momento.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Sr^a Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste; Ver. Pujol, peço a V. Ex^a que espere um pouco para sair, eu sei que sai para uma missão, mas eu quero fazer um registro e me sentiria mal de falar na sua ausência. Vossa Excelência é muito inteligente e não pode subestimar a inteligência dos demais. Não é possível que alguém vá examinar os trabalhos da CPI e concluir que este Vereador, ou qualquer um dos Vereadores que tem comparecido nas Sessões ou reuniões vá considerar irresponsável o Vereador que não comparece. Pelo contrário, Vereador, o que nós temos colocado é uma diferença, uma distinção - esses dias, debati na rádio com o Ver. Sebastião Melo -, uma distinção de posições políticas. E ninguém está colocando o tema no nível da irresponsabilidade ou de serem faltosos. Não, Vereador, não! Jamais faríamos isso não só por respeito, mas por justiça. Não é isso que está em jogo, não é o Vereador que trabalha mais ou trabalha menos. Todos trabalham muito. A questão é da diferença do que se quer fazer nesse trabalho, essa distinção existe. E aqui agradeço a V. Ex^a, que ficou até agora só para me ouvir. Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Mas, para os demais Vereadores e para o público que nos assiste neste momento, não há esse critério de julgamento, não só por não ser justo, mas, também, porque não somos - os Vereadores que estão comparecendo – burros, não tem sentido fazer isso. A questão do enfrentamento, da distinção, da divergência, essa é real, essa é verdadeira. Há um grupo, há um setor organizado de Partidos que quer esta investigação, e há outros que não a querem. Bem, é uma situação política das divergências dos Parlamentos e que agora vai ter, segundo o Ver. João Dib, inclusive, o posicionamento judicial. Mas não há critério nenhum de falta ou de irresponsabilidade, ou de julgamento pessoal, individual de Vereadores ou Vereadoras. Por favor! O Ver. Pujol, repito na sua ausência o que disse na sua presença, que é um homem inteligente, não pode subestimar a nossa inteligência. É claro que não faríamos isso, Ver. DJ Cassiá, em hipótese alguma, nem com V. Ex^a nem com o Ver. Pujol, nem com Vereador nenhum! Não há sentido em fazê-lo. Mas também não pode o Ver. Pujol imaginar que nós, com o art. 61 do Regimento, que prevê as três ausências consecutivas, não iríamos colocar a aplicação do Regimento. Não teria sentido nenhum! Há divergências? Há divergências, mas não são, Ver. Tarciso, divergências desrespeitosas e, muito menos, pouco esclarecidas com relação aos motivos da ausência numa Comissão Parlamentar de Inquérito. É evidente que é uma circunstância política. É evidente! Então, o Ver. Pujol coloca em alguns termos, como se, de alguma maneira, nós estivéssemos julgando bons e maus Vereadores. É evidente que não! Mas nem por isso vamos abrir mão da nossa posição, que é pelo esclarecimento, pela fiscalização, pela investigação, e a manteremos assim. E os que têm outra posição têm os seus argumentos, têm os seus motivos e são por nós respeitados. Tenho tido debates públicos diversos e terei muitos outros ainda. É natural que seja assim, mas não podemos confundir uma coisa com a outra. A inteligência de cada um de nós não permite que possamos fazer confusão entre conceitos tão distintos quanto aqueles que são a vinculação ideológica, política, partidária de um Vereador ou de uma Vereadora, e a sua posição pessoal de ser um membro presente ou ausente de tal ou qual comissão. Não é nada disso! Isso não é colocado de uma maneira a auxiliar o debate. Ao contrário, isso é uma maneira de nos constranger a não dar falta. Ora, eu já tive faltas em lugares, em Sessões, em situações, em reuniões em que não fui deliberadamente. É uma posição política. É normal, Ver. Beto Moesch, que seja assim. Nós consideramos assim e nunca julgamos Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0591/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/11, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro Clínico Gaúcho Ltda.

PROC. Nº 0610/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20% (vinte por cento).

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0060/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/11, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), os próprios que descreve, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida.

PROC. Nº 0826/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/11, que revoga a Lei nº 5.734, de 7 de janeiro de 1986, que declara de utilidade pública a Associação de Criminalística do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 0827/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/11, que revoga a Lei nº 4.185, de 24 de novembro de 1976, que declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Musicoterapia.

PROC. Nº 0828/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/11, que revoga a Lei nº 5.698, de 26 de dezembro de 1985, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Português – Centro Luso-Brasileiro de Estudo e Pesquisa.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Ausente.) O Ver. Reginaldo Pujol está em representação da Casa. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; vejo que temos vários Projetos em 1ª Sessão de Pauta - Projetos de Resolução, Projeto de Lei Complementar - e tantos outros em 2ª Sessão. Projetos importantes, como o do Executivo municipal que trata do Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Mas eu queria aqui fazer uma reflexão, porque, hoje pela manhã, na reunião que nós tivemos com o Prefeito Municipal, eu senti um profundo desrespeito com a Câmara Municipal por parte do Prefeito no que tange àquilo que nós tentamos encaminhar em relação ao processo eleitoral do Conselho Tutelar, na cidade de Porto Alegre.

Na quinta-feira passada, nós fomos chamados, especialmente pelos candidatos ao Conselho Tutelar na Cidade, para uma discussão. A Comissão de Direitos Humanos e a Frente Parlamentar da Infância, que eu coordeno, fizeram uma reunião conjunta, para que, junto ao Ministério Público, à Comissão Eleitoral, à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos, ao responsável pelo TRE no processo eleitoral, à própria representação da Secretaria da Governança, pudessem ouvir as reclamações e o descontentamento dos candidatos desta campanha, deste pleito. E, também, ouvir sobre o grande problema que surgiu a partir de uma deliberação do TSE, comunicada ao TRE, sobre a indisposição ou a impossibilidade de o TRE organizar as eleições do Conselho Tutelar na Cidade, conforme vinha sendo feito há 18 anos. Nós nos preocupamos profundamente com o nível de desinformação e com a falta de posição sobre temas tão importantes como: como se dará o dia da eleição? Como será o processo distribuído por Micro, tendo em vista que o TRE tem uma organização diferente, que é feita por zonal? Muitas inquietações não foram resolvidas naquela reunião. Imediatamente, acolhi a sugestão da Comissão de que entrássemos em contato com o Prefeito. Nós o fizemos, o Prefeito marcou, para esta manhã, a reunião, quando nós levantamos que o voto distrital e todas as questões que constam no edital não estão de acordo, Ver. João Antonio Dib, com o processo eleitoral em curso.

Nós entendemos, compreendemos a dificuldade do TRE e do TSE, mas nos surpreendeu que o representante do TRE nos disse que, na última eleição do Conselho Tutelar, já havia sido comunicado à Prefeitura que a eleição, da forma como estava sendo feita, não mais seria autorizada na cidade de Porto Alegre. Nós, em 2009, criamos uma Comissão Especial, redigimos a lei e nunca fomos comunicados dessa decisão do TSE. O Ver. Luciano Marcantônio apresentou uma Emenda aqui, para que, de fato, pudéssemos ter o voto distrital. Essa Emenda foi rejeitada por esta Casa, portanto, essa discussão foi vencida. Hoje nós fomos surpreendidos com a comunicação do TRE sobre essa impossibilidade, o que entendemos, e também fomos surpreendidos com a disposição do adiamento da eleição para o dia 10 de abril e, mais ainda, com a manutenção do voto distrital. Ou seja, tudo que nós trabalhamos, toda a lei que foi aqui organizada através de Comissão Especial - eu tive oportunidade de participar das duas, fui Relatora das duas Comissões organizadas pelos Vers. Bernardino e Garcia - foi completamente desconstituído, desconsiderado pelo Executivo local. E isso nos entristece muito, Ver. João Antonio Dib, pois nós temos os Projetos em Pauta, como esses que estão aqui hoje, discutimos na Pauta, discutimos, muitas vezes, em comissões especiais, porque os temas são relevantes e, depois, percebemos que a lei que saiu daqui, fruto de um grande debate, não é considerada, não é posta em prática. Eu quero aqui registrar que sou da opinião que o voto para o Conselho Tutelar deveria ser, de fato, distrital. Eu acompanhei o Ver. Luciano Marcantônio naquela Emenda, mas, em meio a um processo eleitoral, nós temos que ter a compreensão do risco jurídico que estará sendo posto nessa eleição.

Portanto, eu quero dizer que todo o esforço desta Casa em discutir os Projetos da Pauta, como todos os Projetos que estão aqui, em criar comissões para discuti-los, em trazê-los para a Ordem do Dia, muitas vezes, tem sido desrespeitado pelo Executivo local. Mais uma vez, hoje pela manhã, nós tivemos a prova disso. Muito obrigada, Presidente, pela sua tolerância.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria também pedir licença aos Vereadores para compartilhar da angústia e da desconformidade que a Verª Maria Celeste trouxe a esta tribuna. Evidentemente, eu vou retornar à Pauta, mas foi feito todo um trabalho, Ver. Todeschini, sobre as regras para a eleição do Conselho Tutelar. Aqueles que se inscreveram conforme essas regras foram extremamente prejudicados no processo, que mudou no meio do caminho. É como mudar as regras do jogo na metade do segundo tempo, foi isso que aconteceu em Porto Alegre. Agora, foi prorrogada a data da votação para o Conselho Tutelar, causando, de fato, um estranhamento e uma apreensão muito grandes entre os candidatos que se programaram, que fizeram seus materiais e que, evidentemente, estão tendo suas vidas dificultadas com relação às eleições para o Conselho Tutelar.

Quanto à Pauta, nos parece interessante analisar o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo sobre os tributos de competência do Município. Novamente, traz à ordem do dia a discussão da extensão do prazo de desconto para pagamento de determinados impostos com taxa de redução. Nós fizemos amplamente essa discussão aqui no plenário. Houve uma votação em relação à transferência do prazo para pagamento do IPTU com redução de valor - até 10 de janeiro, e, depois, até fevereiro. Hoje, em Porto Alegre, o desconto de 20% no IPTU vale até o primeiro dia útil do mês de janeiro, enquanto em outras cidades, como Viamão, aqui do lado, estamos vendo, pela televisão, que o desconto está valendo até agora. O primeiro problema é que pouquíssimas categorias recebem seus vencimentos no primeiro dia útil de cada mês, o que dificulta bastante o pagamento com desconto, no caso do IPTU. Segundo, os bancos – e eu, como bancária, falo com a maior propriedade, Ver. Bernardino – estão lotados no segundo dia útil de cada mês. Então, a prorrogação do prazo para pagamento com redução da tarifa é fundamental para facilitar a vida dos usuários, a vida dos trabalhadores. Não é possível que se discuta isenção para os grandes - e a Prefeitura sempre dá isenção para os grandes empresários -, e, quando é para o povo trabalhador pagar com desconto, fica muito complicado.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu fico muito feliz com o seu apoio, o seu reconhecimento a essa nossa proposta. No ano passado, não fomos felizes, mas isso é da política, é do debate, não é uma questão governamental, é uma questão de algumas lideranças da Fazenda do Município de Porto Alegre que insistem em dizer que terão problemas financeiros, e nós duvidamos disso. Achamos que, pelo contrário, se nós colocarmos a possibilidade de se pagar até o sexto dia útil, teremos uma receita maior e vamos fazer justiça, na medida em que vamos permitir que os aposentados, os assalariados celetistas possam, também, usufruir dessa condição. Agradeço o apoio.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Bernardino. Concordo integralmente sobre os direitos dos aposentados e assalariados. Discordo, também, sobre o peso para a Prefeitura, porque a Secretaria da Fazenda é subordinada ao núcleo dirigente da Prefeitura. Portanto, se a Prefeitura quiser... Espero que apoie seu Projeto - eu apoiei o outro de V. Ex^a, vou apoiar este também -, espero que a Prefeitura tenha a mesma postura e ofereça esse benefício aos trabalhadores, ao povo de Porto Alegre.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda Melchionna, eu estava prestando atenção no seu pronunciamento e, para mim, foi uma novidade: V. Ex^a era bancária ou é bancária?

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sou bancária licenciada. Lamentavelmente, em função de as Sessões serem à tarde, tive que pedir licença para poder assumir na Câmara Municipal. Sou bancária, com muito orgulho, do Banrisul.

O Sr. Alceu Brasinha: Com certeza. Mas você não defende o capital, os juros altos, não é, Vereadora?

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Aliás, ao contrário. O nosso Partido tem uma política muito séria de combate às altas taxas de juros e a essa dívida pública imoral e ilegítima que o Estado brasileiro paga, ano após ano, aos grandes banqueiros, aos grandes empreiteiros e aos grandes empresários. Sem contar as altas taxas de juros que o povo paga: no cartão de crédito, 3%; no cheque especial, 9%. A esse modelo de crédito, baseado no endividamento das pessoas, somos contrários; somos contrários à farra do capital financeiro, essa é uma das bandeiras do PSOL, Ver. Brasinha.

O Sr. Alceu Brasinha: Obrigado, Vereadora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada pelo aparte, tenho certeza de que V. Ex^a também combate os privilégios dos banqueiros e das elites parasitárias que sugam o dinheiro do nosso povo.

Voltando ao Projeto do Ver. Bernardino, nós queremos fazer novamente essa discussão com a Prefeitura. Também me recordei do Projeto que o Vereador apresentou em relação aos “pardais”, vendo a excelente matéria investigativa que foi apresentada, ontem, pelo jornalista Giovani Grizotti, no programa Fantástico, que também trouxe à tona essa discussão dos contratos e das farras de licitações e editais dirigidos que aconteceram na implementação dos “pardais” no Rio Grande do Sul. Gostaríamos de saber se já foram suspensos, porque, evidentemente, todos esses contratos com as quatro empresas têm que ser imediatamente suspensos. E aquele projeto sobre a aplicação das multas no Município de Porto Alegre também está em boa hora para voltar à tona, para voltar ao debate, para que a gente possa, de fato, ter mais clareza, mais transparência e combater a corrupção, seja nas licitações, seja nas “fábricas” de multas que nós vemos proliferar no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, pessoas que nos acompanham nesta Sessão, muito boa-tarde. Eu vou fazer menção a dois Projetos apenas. O primeiro deles é de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. Ver. Bernardino, nós também já apresentamos um Projeto similar, se não igual, em 2005, que permitia às pessoas pagarem o seu IPTU até o quinto dia útil do ano novo, com direito ao desconto de 20%. Por que isso? É muito simples: porque o trabalhador assalariado recebe até o quinto dia útil. Fiz, infelizmente não foi aprovado. O Ver. Bernardino apresentou um Projeto praticamente de igual teor, foi aprovado; depois, o Governo vetou, e o Veto, infelizmente, não foi rejeitado aqui pela maioria.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Ex^a permite outro aparte? (Assentimento do orador.) Esse Projeto, Vereador, nós protocolamos em 2007, acabamos aprovando o ano passado... Infelizmente, o Projeto foi rejeitado por questões que a gente não aceita. É aquela ideia de que poderia diminuir a receita naqueles dias, que seriam críticos para a Fazenda. Mas nós temos convicção de que, pelo contrário, quem está pagando hoje vai permanecer pagando. Nós vamos ter um aumento da receita, porque aquelas pessoas que não estão conseguindo pagar, essas, sim, virão acrescentar, ou seja, aumentar a receita da rubrica IPTU. É um equívoco, nós respeitamos, mas vamos tentar aprovar de novo. Eu agradeço o seu apoio.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Nós já havíamos ingressado com esse Projeto, com essa ideia, é semelhante, só muda em um dia. E eu não vejo, também, que os rendimentos financeiros sejam de tal vulto que não se possa conceder esse benefício a quem queira usufruir do desconto de 20%. Por que até o sexto dia? Por dois motivos muito singelos. Primeiro, porque o trabalhador assalariado e a grande maioria dos aposentados recebem até o quinto dia útil. E, em segundo lugar, porque é comum, no último dia do ano, nós termos inúmeras obrigações e compromissos. As filas dos bancos se tornam insuportáveis, intermináveis, pois é data limite para muitos pagamentos. A ideia é humanizar, viabilizar o pagamento com desconto às pessoas que quiserem fazê-lo. Então, essa medida terá o meu apoio novamente. Não acredito, Verª Fernanda, que o prejuízo seja da monta que está sendo apresentada pelo Governo, de milhões e milhões de reais. Não acredito, porque são apenas cinco dias, e é uma parte dos assalariados que quer fazer...

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe concedo um aparte com prazer, nobre Ver. João Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Todeschini, gostei do argumento de Vossa Excelência. No fim do ano, são despesas extraordinárias. É o que acontece com a Prefeitura Municipal. Hoje, o povo não está reclamando, e nós estamos tentando criar um problema para a Prefeitura! Se está funcionando bem assim, como funcionou no ano passado... Este ano, a arrecadação foi maior do que a do ano passado, não teve problema. Agora, depois do primeiro dia útil até o dia 10 de fevereiro, quase ninguém paga com dez por cento. É o normal.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aproveitar e dizer para o Ver. João Antonio Dib que eu tenho uma admiração muito grande por ele, muito grande, eu aprendo muito aqui com ele. Agora, o Ver. Dib não pode imaginar que toda a população tem as mesmas condições econômicas que as suas. Ponto. Agora, se me apresentarem aqui um extrato da conta da Prefeitura, o extrato bancário, aí eu me convenço. Do contrário, é tão somente jogo de contas, e disso eu entendo um pouco.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo seu aparte também, Ver. Bernardino. Com toda a tranquilidade, eu tenho a convicção de que poderíamos diminuir as filas, poderíamos ter um tempo mais elástico, poderíamos beneficiar a todos os que são empregados pelo regime da CLT, que recebem até o quinto dia útil de cada mês. Portanto, fica aqui o meu registro, porque, se é verdade que tem tido pagamento, também é porque não tem alternativa. As pessoas querem buscar esse benefício, mas poderiam fazê-lo sem atropelo, sem pressão e sem sacrifício nas filas, como acontece todos os anos. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Visivelmente não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, foi modificada, naquele momento, a Ordem do Dia. Tem um monte de Pauta, Presidente, trancando tudo, e há Projetos aí para votar, a Cidade espera. É brincadeira!

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Vereador, mas foi um Requerimento discutido – e bem discutido – e aprovado em plenário.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)

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